Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros.

Legislação

Atualizado em: 28/07/2025 às 09h18

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6755, 18 DE JULHO DE 2025

Início da vigência: 18/07/2025

Assunto(s): Administração Municipal, Meio Ambiente

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.865, de 18.7.25 - p. 1 e 2

P.L. 1/25 – Aut. 64/25 – Proc. Leg. 41/25

LEI Nº 6.755, DE 18 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibida a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouro e estampidos no município de Valinhos, ressalvados os “fogos de artifício de efeitos visuais”.
§ 1º A proibição à qual se refere ao “caput” do artigo estende-se a todo o município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§ 2º Consideram-se fogos de efeitos visuais, para os fins dispostos no caput deste artigo, aqueles que produzem efeitos visuais e que não emitam ruído superior a 120 dB (cento e vinte decibéis) à distância de 100 (cem) metros de sua deflagração.

Art. 2º A qualquer transgressão aos dispositivos desta Lei, aplicam-se as seguintes penalidades:
I - multa diária no valor equivalente a 8 (oito) Unidades Fiscais do Município de Valinhos – UFMV;
II - em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
18 de julho de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

RODRIGO PAULO RIBEIRO
Secretário de Governo

OSVALDO LUIZ DE ROCCO
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 9.939/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores José Henrique Conti, Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva, Eder Linio Garcia, Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida, Alécio Cau, Alexandre Luiz Cordeiro Felix, Edison Roberto Secafim, Israel Scupenaro, Jairo Ribeiro Passos, José Osvaldo Cavalcante Beloni, Rafael Jonatas Marques, Roberson Augusto Costalonga, Simone Aparecida Bellini, Thiago Samasso e Vagner Alves de Souza, com emenda nº 1.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 18/07/2025 na edição: 2865

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026
DECRETO Nº 12915, 08 DE ABRIL DE 2026	Compõe o Comitê de Vigilância às Mortes Materna e Infantil, na forma que especifica.	08/04/2026
DECRETO Nº 12913, 07 DE ABRIL DE 2026	Autoriza a Secretaria de Esportes e Lazer – SEL a deflagrar chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em patrocinar o “Campeonato Municipal de Futebol Amador de Valinhos (Séries Ouro e Prata) – Edição 2026”, e dá outras providências.	07/04/2026
DECRETO Nº 12905, 31 DE MARÇO DE 2026	Institui o Centro de Operações de Emergência (COE – Defesa Civil), Grupamento Especializado de Inteligência e Coordenação de Desastres da Defesa Civil Municipal de Valinhos na forma que especifica.	31/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6882, 31 DE MARÇO DE 2026	Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 4º da Lei 6.356/2022.	31/03/2026
DECRETO Nº 11548, 10 DE MARÇO DE 2023	Regulamenta o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, de que trata a Lei nº 6.162/21, na forma que especifica.	10/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6310, 24 DE JUNHO DE 2022	Dispõe sobre a supressão e a poda de árvores isoladas no Município de Valinhos na forma que especifica.	24/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, 14 DE JANEIRO DE 2022	Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Município de Valinhos a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva, na forma que especifica.	14/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6116, 22 DE JUNHO DE 2021	Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMPSA no Município de Valinhos.	22/06/2021
DECRETO Nº 10470, 21 DE JULHO DE 2020	Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente na forma que especifica.	21/07/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume