Regulamenta o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, de que trata a Lei...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11548, 10 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 10/03/2023

Assunto(s): Meio Ambiente

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2415 de 10/3/23 - p. 2

DECRETO N° 11.548, 10 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, de que trata a Lei nº 6.162/21, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, de que trata a Lei nº 6.162, de 15 de outubro de 2021.

Art. 2º Os proprietários de imóveis residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, interessados em obter o benefício tributário previsto pelo Programa “IPTU Verde”, devem protocolar o pedido, comprovando a adoção das medidas descritas no art. 3º da Lei nº 6.162, de 2021, até 30 de junho do exercício anterior ao lançamento do tributo.

Art. 3º Para comprovação das medidas adotadas em seu imóvel, o interessado deverá apresentar junto ao pedido de protocolo o formulário constante do ANEXO ÚNICO, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos que corroborem sua solicitação.

Art. 4º É obrigatória a apresentação do habite-se e da certidão negativa do imóvel, no ato da solicitação do presente benefício, em obediência ao disposto no art. 7º, da Lei nº 6.162, de 2021.

Art. 5º A área competente da Administração Pública Municipal decidirá sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do protocolo, para que haja tempo hábil para o lançamento tributário por parte da Secretaria da Fazenda.

Art. 6º A renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita a cada 3 (três) anos.

Art. 7º Fica permitida a fiscalização dos itens de sustentabilidade apresentados, a qualquer momento, por servidor devidamente identificado.

Art. 8º Está sujeito as penas previstas pelo Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008, aquele que obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental, bem como deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado e/ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, nos termos da legislação federal apontada.

Art. 9º Poderá, a área competente da Administração Pública Municipal, observadas as disposições legais, emitir por meio de Portarias, atos normativos ou de mero expediente, necessários a efetiva implantação do Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de março de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 15.642/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6310, 24 DE JUNHO DE 2022	Dispõe sobre a supressão e a poda de árvores isoladas no Município de Valinhos na forma que especifica.	24/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, 14 DE JANEIRO DE 2022	Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Município de Valinhos a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva, na forma que especifica.	14/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6116, 22 DE JUNHO DE 2021	Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMPSA no Município de Valinhos.	22/06/2021
DECRETO Nº 10470, 21 DE JULHO DE 2020	Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente na forma que especifica.	21/07/2020
DECRETO Nº 10010, 28 DE JANEIRO DE 2019	Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente na forma que especifica.	28/01/2019

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume