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DECRETO Nº 11245, 20 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 21/06/2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Publicação: Boletim Municipal nº 2283 – 21/06/22 – pág 4
DECRETO N° 11.245, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto nº 11.163 de 14 de abril de 2022, que regulamenta a Lei n° 6.166, de 19 de outubro de 2021, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1º do Decreto nº 11.163, de 14 de abril de 2022, que regulamenta a Lei n° 6.166, de 19 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:
“Art. 1º (…)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica em datas pontuais, festas típicas ou datas comemorativas do calendário escolar.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 20 de junho de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Secretária da Educação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 15.989/21-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.