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DECRETO Nº 11258, 24 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 24/06/2022
Assunto(s): Doações Recebidas
Publicação: Boletim Municipal nº 2285 – 24/06/22 – pág 11,12
DECRETO N° 11.258, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada do Lote B-1, situado na Rua Gildo Tordin do Loteamento Sítio Lenheiro, Bairro Capuava, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Os órgãos da Administração Municipal são autorizados a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, destinada ao alargamento da Rua Gildo Tordin, de área destacada no Lote B-1, situado na Rua Gildo Tordin do Loteamento Sítio Lenheiro, Bairro Capuava, de propriedade de Juquey Participações Ltda, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 30.016 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma do Original n° 15/2022-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, com as seguintes características:
Inicia-se no Ponto 01 e segue por 46,01m até o Ponto 02; deflete à direita e segue por 1,50 m até o Ponto 03; deflete à direita e segue por 46,01 m até o Ponto 04; deflete à direita e segue por 1,50 m até atingir o ponto inicial desta descrição; totalizando a área de 69,015 m² (sessenta e nove metros quadrados e quinze centímetros quadrados).
Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.
rt. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valinhos, 24 de junho de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.703/12-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo
Diretor
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.