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DECRETO Nº 11260, 24 DE JUNHO DE 2022

Início da vigência: 24/06/2022

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2285 – 24/06/22 – pág 13

DECRETO N° 11.260, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada do lote 4-A, Quadra B, situado na Estrada Municipal Governador Mário Covas, Loteamento Macuco, Bairro Macuco, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Os órgãos da Administração Municipal são autorizados a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, destinada ao alargamento da Estrada Municipal Governador Mário Covas, de área destacada do Lote 4-A, Quadra B, situado na Estrada Municipal Governador Mário Covas, Loteamento Macuco, Bairro Macuco, de propriedade de Macerata Empreendimentos Imobiliários Ltda, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 30.475, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma do Original n° 14/2022-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, com as seguintes características:

Inicia-se no Ponto 01 e segue por 64,98 m até o Ponto 02; deflete à direita e segue por 3,10 m até o Ponto 02A; deflete à direita e segue por 65,21 m até o Ponto 01A; e deflete à direita por 2,18 m até atingir o ponto inicial desta descrição; totalizando a área de 171,50 m² (cento e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 24 de junho de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 2.985/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo
Diretor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11983, 16 DE FEVEREIRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B6, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.	16/02/2024
DECRETO Nº 11982, 16 DE FEVEREIRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B5, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.	16/02/2024
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