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07 ABR 2016

Prefeitura paga saldo de precatórios e resolve mais um problema antigo de dívida

Como o município não construiu creche, no passado, foi condenado a pagar multa

A Prefeitura pagou, na semana passada, R$ 3.877.968,26 de saldos de precatórios, que oneravam ainda mais as contas da municipalidade. O fato está sendo possível porque o governo conseguiu aprovar na Câmara a permissão para utilizar dinheiro de depósito judicial, amparado pela Legislação Complementar nº 151/2015.

Os precatórios são dívidas da Prefeitura provenientes de multas, títulos não pagos, questões alimentícias, indenizações individuais e outras. Do valor total pago, R$ 2.049.921,53 referem-se a uma dívida contraída pela municipalidade em 2007. Segundo o Ministério Público, a Prefeitura tinha uma lista de espera de 680 crianças aguardando vagas em creches, o que ocasionou uma multa.

De acordo com a Ação Civil do Ministério Público (nº 359/2005 – 3ª Vara do Fórum de Valinhos), em 2005, a Prefeitura foi denunciada e condenada por não fornecer serviços de educação infantil em creches, ou entidades equivalentes, e pré-escolas a crianças de zero a 6 anos. Os recursos desta multa foram destinados pela Prefeitura ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em 2012, eram quatro precatórios agora quitados, no valor de R$ 367.182,71; em 2013, além da multa por não ter feito creches, a Prefeitura ainda arcou com cinco precatórios na totalidade de R$ 2.924.292,12; em 2014 foram sete precatórios de R$ 214.292,12; em 2015, dois de R$ 244.600,98 e em 2016 mais três que totalizam R$ 127.018,90.

07-04-2016

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