A Prefeitura de Valinhos, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Planejamento e Meio Ambiente, auxilia os pequenos agricultores e proprietários de imóveis rurais do município a realizarem a declaração do ‘CAR’ – Cadastro Ambiental Rural.
A inscrição e o registro do imóvel rural no ‘CAR’ deverão conter a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel rural, comprovação da propriedade ou posse rural e planta geo-referenciada da área do imóvel.
Cada agricultor deverá inserir sua propriedade no Cadastro e assumir, com um termo de compromisso, a responsabilidade de recuperação das áreas nos termos previstos no Código Florestal.
Os proprietários rurais deverão informar a localização da área a ser recomposta e o prazo para que o dono do imóvel possa atender às propostas de regularização ambiental.
Este cadastramento, criado pela Lei 12.651/2012, é obrigatório a todas as propriedades rurais O CAR é um instrumento para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Ele estabelece que todas as 5,6 milhões de propriedades e posses rurais do Brasil façam parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCar). e tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes aos imóveis.
Os interessados em declarar o ‘CAR’ pode se dirigir diretamente à Casa da Agricultura, localizada à Avenida 11 de agosto, número 2545, Vila Embaré.
É possível também realizar o cadastro pela internet, através do site http://www.car.gov.br/
Mais informações:
Departamento de Meio Ambiente 3849.8168 ou
Casa da Agricultura 3871.1613 - 3871.1902