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10
10 AGO 2017
Valinhos regulamenta a aplicação do Marco Regulatório das Entidades da Sociedade Civil
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Por iniciativa do prefeito Orestes Previtale, Valinhos regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal Nº 13.019/2014.

O Decreto Nº 9.561, assinado nesta quinta-feira 10 pelo prefeito e publicado na edição de 11 de agosto no Boletim Municipal, regulamenta a realização de parcerias entre a Prefeitura e as organizações da sociedade civil, para a prestação de serviços e programas para a administração municipal.

As parcerias entre a Prefeitura e as entidades poderão ser formalizadas por meio de colaboração, quando houver transferência de recursos financeiros, ou acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recursos financeiros.

A definição da entidade que vai celebrar parceria deverá ser feita por chamamento público via edital, ou não, de acordo com legislação federal, e cumprir uma série de exigências estabelecidas pelo decreto, inclusive de documentação e validação do plano de trabalho a ser executado. Um gestor será nomeado para fiscalizar e acompanhar os trabalhos executados pela parceria na prestação dos serviços com a administração municipal.

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