'Lei do Piso': MPF arquiva inquérito...

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12 NOV 2013

'Lei do Piso': MPF arquiva inquérito motivado por denúncia anônima contra Prefeitura de Valinhos

O Ministério Público Federal determinou o arquivamento de inquérito civil instaurado no início deste ano, a partir de denúncia anônima, que acusava a Prefeitura de Valinhos de não cumprir a Lei Federal 11.738/2008, a chamada 'Lei do Piso'.

Editada em 2008, até o final de 2012 a Lei Federal não foi respeitada pela Prefeitura. No entanto, a partir de janeiro deste ano, o prefeito Clayton Machado determinou à Secretaria Municipal de Educação a adoção de todos os avanços.

Esta ação do prefeito, em respeito aos profissionais da Educação, ganhou destaque no parecer do MPF: "diante das análises dos fatos, o município adotou medidas oficiais concretas para solucionar a questão, permitindo a adaptação da carga horária de seus docentes para garantir o mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasses".

Duas etapas - Após proposta construída desde o primeiro semestre deste ano, em diversos encontros entre representantes do governo municipal e das entidades que representam os professores, o prefeito Clayton Machado encaminhou nesta semana à Câmara Municipal, Projeto de Lei que regulamenta a aplicação da chamada 'Lei do Piso'.

Para não ferir nenhuma legislação especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a gastos com a folha de pagamento, a lei será implantada em duas fases.

A primeira etapa será efetivada em janeiro em 2014, com a adequação na composição da jornada de trabalho dos professores, observando-se 2/3 (dois terço) da carga horária em sala de aula com os alunos e 1/3 (um terço) dedicado à preparação de aulas, correção de provas e às demais atividades fora da sala, num total de 40 horas semanais.

Já a segunda fase ocorrerá em janeiro de 2015, com a elaboração do plano de cargos e carreiras dos servidores do município. "O plano possibilitará implementar plenamente a 'Lei do Piso' e a adequação da jornada dos professores nos termos da lei, tomando como base a carga total (aulas mais horas atividade) que constituem a jornada de trabalho dos docente da rede municipal de Valinhos", afirmou o secretário da Educação, Danilo Sorroce.

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