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30 OUT 2013

Contribuintes têm até esta 5ª feira para obter desconto de 85% em tributos atrasados

Prossegue até esta quinta-feira (31) o prazo para os contribuintes de Valinhos obterem descontos de 85% em juros e multas de tributos em atraso junto à Prefeitura (IPTU, ISS e taxas) e o DAEV (Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos). O benefício é válido para pagamentos à vista e está previsto na lei municipal nº 4.885, de 23 de maio deste ano, de autoria do prefeito Clayton Machado.

Segundo o secretário da Fazenda, Vicente Marchiori, o desconto de 85% é válido também nos casos de débitos ajuizados ou não, sendo que a concessão do benefício não será dada a quem tem processo já em execução na justiça.

"A proposta desta lei é facilitar os pagamentos com a finalidade de contribuir para a recuperação das finanças municipais, sensivelmente comprometidas por mais de R$ 48 milhões em restos a pagar deixados pela gestão anterior e pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias)", diz o secretário.

De acordo ainda com ele, do montante da dívida ativa, cerca de 52% representam cobranças em atraso de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e 30% de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O restante refere-se a taxas de melhorias, taxas diversas e Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).

Novos prazos - Aqueles que optarem por pagar os valores atrasados até 29 de novembro obterão desconto de 80%; e no mês de dezembro, até o dia 20, 75%. No caso do pagamento parcelado também haverá benefícios. Com pagamento de 50% do débito em até 12 parcelas, a redução dos juros e multas será de 60%. No segundo caso, com 20% a 49,99% de amortização, e em até 24 meses, a redução será de 50%.

Há ainda condições de reduções para débitos já parcelados, tanto de forma administrativa como judicial, e que poderão ser novamente parcelados em até 8 vezes, com redução de 50%, desde que haja amortização mínima de 30%.

O benefício deverá ser solicitado junto ao Departamento de Execuções Fiscais, no Paço Municipal, no horário de expediente, das 9 às 16 horas.

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