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JUN

13 JUN 2023

GABINETE DA PREFEITA

Capitã Lucimara sanciona lei que autoriza estágio não remunerado na administração pública

Objetivo é o desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho

=A prefeita Capitã Lucimara Godoy sancionou nesta terça-feira (13) a Lei nº 6.465/2023 que autoriza a administração pública direta e autárquica a celebrar convênio com instituições de ensino superior para a realização de estágios curriculares obrigatórios não remunerados.

“A lei fará a diferença na vida dos estudantes que enfrentam dificuldades para cumprir a carga horária exigida para a conclusão de seus cursos. A abertura dessas oportunidades no serviço público, em áreas como saúde, esportes e outras, permitirá também que adquiram conhecimento, além de contribuir para o sistema, trazendo benefícios para todos os interessados. É uma via de mão dupla”, declarou.

Bruno Dias, diretor da Faculdade Anhanguera de Valinhos, comemorou o avanço. “É um marco na vida dos alunos. Essas oportunidades serão decisivas na bagagem de conhecimento adquirido dentro e fora do âmbito acadêmico e que impactará positivamente também no mercado de trabalho”, avalia.

A chefe de gabinete, Claudinéia Vendemiatti Serafim, além de outros representantes da FAV também participaram do momento da assinatura da lei - Thais Alves (coordenadora acadêmica; Kelly Santos, coordenadora de polo; Margareth Bucheroni, coordenadora de Psicologia; e Alessandra Santos, Coordenadora Comercial.

O próximo passo é a formalização do convênio entre a Prefeitura e as instituições de ensino. A meta é iniciar os estágios no próximo semestre.

REGRAS

Considera-se estágio curricular obrigatório e não remunerado as atividades que proporcionam o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a sua contextualização curricular. O estágio não criará vínculo empregatício de qualquer natureza e deverá ser celebrado por meio do Termo de Compromisso firmado entre o educando, a instituição de ensino e o órgão da administração municipal.

A Prefeitura de Valinhos ressalta ainda que a lei não abrange e não altera a forma de funcionamento dos programas de estágio remunerados.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos

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