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O prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima, esteve em Brasília nesta terça-feira (9) para acompanhar a promulgação da Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, a PEC dos Precatórios. A nova legislação traz medidas decisivas para aliviar o peso das dívidas previdenciárias e de precatórios nos municípios brasileiros.


Segundo o prefeito Franklin, a medida terá impacto direto para Valinhos, que hoje destina cerca de R$ 3,3 milhões por mês apenas para o pagamento da chamada “dívida do século”. “Esse é um recurso que poderia ser investido em saúde, educação, infraestrutura, mobilidade e qualidade de vida para o nosso povo. Essa promulgação representa um passo fundamental para reorganizar as contas públicas e, consequentemente, abrir caminhos para mais investimentos em nossa cidade”, destacou.


Franklin ressaltou ainda a importância da mobilização da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que articulou intensamente a proposta junto ao Congresso Nacional. “Essa é uma conquista histórica para o municipalismo. Estar presente nesse momento reforça o compromisso de Valinhos com a responsabilidade fiscal e com a construção de uma cidade mais justa e melhor para todos”, completou.


A nova legislação estabelece limites proporcionais da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios, cria condições especiais de parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses e amplia a possibilidade de utilização de receitas desvinculadas, permitindo mais equilíbrio fiscal e espaço para investimentos em áreas essenciais.


A promulgação da EC 136 foi acompanhada por autoridades do Congresso Nacional, que reconheceram a mobilização da FNP e a importância da medida para o fortalecimento do municipalismo. “Com a promulgação, Valinhos e demais municípios brasileiros terão condições mais sustentáveis de administrar suas finanças, garantindo mais fôlego para investir no presente e planejar o futuro”, finaliza o prefeito.


A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) teve um papel essencial e articulado ao longo de toda a tramitação da PEC 66/2023: liderou intensa mobilização junto ao Congresso Nacional, participando de audiências públicas, reuniões com parlamentares, debates na Câmara e no Senado, e levou ao debate as reais demandas dos municípios — especialmente o peso da dívida com precatórios — contribuindo decisivamente para que a proposta fosse aprimorada e aprovada.



O que são precatórios?

Precatórios são dívidas da União, estados e municípios resultantes de decisões judiciais definitivas. A PEC 66/2023 permite que esses pagamentos, incluindo as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sejam feitos em parcelas menores e períodos mais longos, aliviando o orçamento de estados e municípios.


A PEC 66/2023 foi aprovada no Senado Federal em 2 de setembro de 2025 e promulgada nesta terça-feira (9).



Grupo de Trabalho

Em decreto publicado no último dia 3, o prefeito Franklin Duarte de Lima instituiu um Grupo de Trabalho Interdisciplinar para avaliar os impactos da PEC 66/2023 e propor estratégias para que o município se adapte às novas regras de pagamento de dívidas judiciais e previdenciárias. Composto por secretários municipais, pelo chefe de gabinete e pela presidente do VALIPREV, o grupo terá papel central no planejamento e na gestão eficiente das finanças públicas.


Para identificar as condições e estimar o valor total dos benefícios para Valinhos será preciso aguardar as regulamentações dos órgãos competentes. Além da chamada ‘dívida do século’, que atualmente soma R$ 175 milhões, o município possui mais de R$ 100 milhões em débitos previdenciários, que também poderão ser renegociados.