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23 SET 2025

GABINETE DO PREFEITO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SEGURANÇA PÚBLICA

Prefeitura de Valinhos irá recorrer de decisão do TJ-SP sobre gratificação dos Guardas Civis Municipais

Reunião com os guardas civis na sexta-feira (19) reafirmou compromisso da gestão (foto - Mayra Merlyn - PMV)

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Prefeito Franklin Duarte de Lima esteve na Secretaria de Segurança na última sexta-feira (19), reforçando o total apoio da Administração municipal aos GCMs

A Prefeitura de Valinhos informa que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.443/2017, responsável pela criação da gratificação de risco de morte para os Guardas Civis Municipais.

De acordo com a Procuradoria Geral do Município ainda cabem recursos, como a interposição de embargos de declaração no próprio Tribunal de Justiça e, posteriormente, recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A administração municipal entende que a gratificação reconhece a natureza de risco de morte na atuação da Guarda Civil Municipal e seguirá utilizando todos os meios jurídicos cabíveis para a defesa desse direito.

O prefeito Franklin Duarte de Lima esteve na última sexta-feira (19) na Secretaria de Segurança, onde reafirmou seu compromisso com a corporação. “Estarei sempre ao lado dos nossos guardas civis municipais, lutando pelos seus direitos e reconhecendo a importância do trabalho que realizam diariamente em prol da segurança do nosso povo e da nossa cidade”, destacou.

A Prefeitura reforça que respeita as decisões judiciais, mas seguirá firme na defesa da valorização e do reconhecimento dos profissionais que atuam na linha de frente da proteção da população valinhense.

Fonte: Departamento de Jornalismo

Local: Valinhos - SP

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