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Em decreto publicado nesta quarta-feira (4), o prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima, declarou de utilidade pública um conjunto de imóveis rurais localizados no entorno da Serra dos Cocais, impedindo que sejam negociados ou vendidos. A ação tem como finalidade garantir a preservação ambiental, a proteção de mananciais, a formação de corredores ecológicos e a promoção do ordenamento territorial sustentável. 

A decisão foi precedida por estudos realizados por um Grupo de Trabalho instituído especificamente para avaliar o interesse público municipal das áreas envolvidas, com base em critérios ambientais, urbanísticos, hídricos e financeiros. 

As análises apontaram a dificuldade técnica e o elevado custo para a implantação de infraestrutura de saneamento básico no local, em razão da distância da malha urbana consolidada e das características geológicas da região, evidenciando o potencial prejuízo do crescimento desordenado da cidade nessas áreas, sob pena de gerar ocupações inadequadas, pressão sobre os recursos naturais, riscos ambientais e custos públicos insustentáveis.

O decreto abrange seis imóveis rurais: o Sítio Lajeado, a Fazenda Eldorado (ou Granja Eldorado), o Sítio Trombetta, o imóvel rural remanescente da Fazenda Bela Aliança, a Chácara São Patrício e um imóvel rural localizado no Bairro Eldorado, todos situados no território do município de Valinhos. Juntos, os terrenos somam cerca de 3 km² de extensão territorial. A medida assegura que essas áreas permaneçam vinculadas exclusivamente ao interesse público municipal.

Zoneamento
Os imóveis declarados de utilidade pública estão inseridos em macrozonas de Conservação do Ambiente Natural (MCAN) e de Proteção de Mananciais (MPM), além de apresentarem contiguidade ecológica e conectividade com a Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra dos Cocais, formando corredores ambientais relevantes para a preservação da biodiversidade e para a segurança hídrica da região.

As análises do Grupo de Trabalho apontaram ainda que a área é afetada pela previsão, no Plano Diretor, da Macrozona de Desenvolvimento Orientado 3 (MDO 3), classificada como zona de expansão urbana. Essa diretriz, contudo, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, que pede a revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo justamente por se posicionar contra a expansão do perímetro urbanizado em áreas afastadas da malha urbana, devido aos impactos potenciais sobre o ordenamento territorial e a continuidade ambiental entre áreas de conservação e de proteção de mananciais.

Assentamento rural
No último dia 23, durante o 14º Encontro Nacional do MST, realizado em Salvador (BA), o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, anunciou publicamente a intenção do Governo Federal de adquirir áreas localizadas no município de Valinhos, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para a implantação de assentamento destinado aos ocupantes do acampamento Marielle Vive.

Entre as áreas mencionadas no anúncio estão o Sítio Lajeado e a Fazenda Eldorado, imóveis que integram o conjunto de áreas declaradas de utilidade pública pelo decreto municipal. Com a edição do ato, esses imóveis - assim como as demais áreas incluídas - passam a ficar formalmente vinculados ao interesse público municipal, o que impede qualquer negociação privada. 

A Prefeitura de Valinhos reforça que decisões relacionadas ao uso e à ocupação do solo no território municipal devem respeitar o planejamento urbano, a legislação ambiental e a autonomia do Município.

“Nós acreditamos, sim, em justiça social. Prova disso é que - em apenas um ano de governo - já realizamos a maior regularização fundiária da história de Valinhos e iniciamos a construção de 200 moradias populares. Também já temos confirmadas pelo Governo do Estado a construção de mais 1,3 mil unidades habitacionais, consolidando o maior programa habitacional da história de Valinhos. Esse é o caminho que defendemos: moradia com infraestrutura, saneamento, serviços públicos e respeito ao planejamento urbano. Justiça social se faz com responsabilidade, dentro da lei e com diálogo institucional - não com invasões, desrespeito às normas ambientais e atropelo da legislação que protege o território e a população”, afirma o prefeito.