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A Prefeitura de Valinhos prepara o envio à Câmara Municipal de uma proposta de alteração do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. A iniciativa integra o processo de revisão técnica da legislação urbanística vigente, com foco na reanálise das macrozonas de desenvolvimento orientado (MDOs) e na reconfiguração de áreas classificadas como Macrozonas de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS).

A revisão ocorre após a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que questionou as alterações no zoneamento urbano realizadas no ano de 2023. Entre os pontos levantados estão a expansão urbana em áreas afastadas da malha consolidada, a conversão de áreas rurais em urbanas e os possíveis impactos ambientais decorrentes dessas mudanças.

Neste contexto, a Prefeitura iniciou um processo estruturado de revisão técnica, com apoio de consultoria especializada, voltado à adequação de pontos específicos do macrozoneamento e da legislação urbanística.

Os estudos em andamento abrangem, de forma integrada, diferentes eixos do ordenamento territorial. Entre eles, destacam-se as áreas correspondentes à MDO 03 e à Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS) localizadas na divisa com Itatiba. A região inclui, entre outras áreas, o Sítio Lajeado, a Fazenda Eldorado, o Sítio Trombetta, o remanescente da Fazenda Bela Aliança, a Chácara São Patrício e um imóvel rural no bairro Eldorado - áreas recentemente declaradas de utilidade pública pela Prefeitura, justamente com o objetivo de preservar os mananciais e o meio ambiente.

De acordo com o estudo, a região - que já possuía caráter rural antes da revisão do Plano Diretor de 2023, quando passou a admitir expansão urbana - deve ser reclassificada como Macrozona de Proteção de Mananciais (MPM) e Macrozona de Conservação Ambiental Natural (MCAN), medida que possibilita a criação de um corredor ecológico e reforça a preservação dos recursos naturais.

Outra área atualmente em reavaliação é a MDO 02, localizada na divisa com Campinas, nas proximidades da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira. Para essa região, estuda-se a possível reclassificação para Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS), considerando sua continuidade territorial com uma MDRS já existente no entorno, o que favorece a consolidação de um eixo rural integrado, com diretrizes compatíveis de uso do solo e maior coerência no ordenamento territorial.

Decisão judicial

Na decisão inicial, o Tribunal de Justiça chegou a suspender a eficácia das leis de 2023 que instituíram o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, apontando indícios de fragilidade técnica. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos dessa liminar, permitindo a retomada da vigência das normas até o julgamento definitivo.

Na sequência, houve manifestação do Ministério Público favorável à suspensão do processo por prazo determinado, com o objetivo de permitir que o município promova ajustes técnicos pontuais na legislação, especialmente em relação ao ordenamento da expansão urbana e à proteção ambiental.

Revisão antecipada em caráter excepcional

O secretário de Desenvolvimento Urbano de Valinhos, André Barduchi, ressalta que as mudanças ocorrem em caráter excepcional e estão diretamente relacionadas ao contexto judicial.

“Nosso objetivo não é promover uma revisão integral do Plano Diretor, mas realizar ajustes pontuais, tecnicamente fundamentados, que preservem os avanços já consolidados e reforcem a segurança jurídica da legislação. As alterações propostas antes do prazo mínimo de três anos previsto em lei para revisão são excepcionais e decorrem diretamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Esse processo nos impôs a necessidade de reavaliar, com base técnica, pontos específicos da legislação urbanística, garantindo maior segurança jurídica e alinhamento com as diretrizes ambientais e de ordenamento territorial”, afirmou.

A proposta deverá ser submetida a audiência pública antes do envio ao Legislativo, garantindo a participação da sociedade no processo de revisão. Após essa etapa, o projeto será encaminhado à Câmara Municipal ainda no primeiro quadrimestre.