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Valinhos encerrou nesta terça-feira (9) o processo de venda do DAEV, colocando fim a um dos capítulos mais controversos do saneamento municipal. A anulação da Concorrência Pública nº 01/2024, publicada nos Atos Oficiais do Município, encerra a proposta de ingresso da iniciativa privada no capital da companhia e mantém a empresa integralmente sob controle público.

A decisão também marca o início de uma nova etapa para os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Valinhos. Paralelamente ao encerramento da venda, o prefeito Franklin Duarte de Lima publicou decreto que determina a criação da Tarifa Social para aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), mantendo ainda a cobertura para os inscritos no CadÚnico. A medida garante desconto de 50% nas tarifas de água e esgoto em todas as faixas de consumo e amplia a proteção às famílias que mais necessitam do apoio do poder público. 

“Essa não é apenas uma decisão administrativa. É a preservação de um patrimônio que pertence à população de Valinhos. Desde que era vereador, me posicionei contra a venda do DAEV e hoje temos a segurança de encerrar definitivamente esse processo, mantendo a companhia pública e assegurando que seu futuro continue sendo definido pelos interesses da cidade e do nosso povo. Mais do que isso, garantimos que os recursos gerados pela empresa continuem sendo reinvestidos na melhoria dos serviços, na ampliação dos investimentos e na qualidade do atendimento à população, e não destinados à geração de lucro para acionistas privados”, afirma o prefeito.

Os critérios de elegibilidade para acesso ao benefício e os prazos para vigência da nova Tarifa Social, serão divulgados após a análise da proposta pela ARES-PCJ e pela Câmara Municipal de Valinhos. 

Riscos ao patrimônio público
A revisão que culminou na anulação da licitação teve início nos primeiros dias da atual administração. Em 1º de janeiro de 2025, durante a cerimônia de posse, o prefeito Franklin Duarte de Lima suspendeu todos os atos relacionados à venda das ações do DAEV S.A. e determinou a criação de uma Comissão Especial para analisar o processo.

Entre os principais pontos revisados estavam os critérios para a venda de 49% das ações da companhia por R$ 154,8 milhões. A análise apontou indícios de que o valor atribuído ao DAEV estava subdimensionado, o que poderia resultar na transferência de quase metade de uma empresa pública estratégica por um montante inferior ao seu valor real, causando um irremediável dano ao erário público.

Outro aspecto relevante é que os recursos obtidos com a operação de venda seriam investidos no próprio DAEV S.A.. Na prática, o aporte contribuiria para a valorização futura da companhia, da qual o investidor privado seria diretamente beneficiado.

Os resultados financeiros da empresa também contrariavam a narrativa de fragilidade econômica utilizada pela antiga gestão para justificar a venda. Apenas entre junho e dezembro de 2024, primeiro período de funcionamento do DAEV S.A., a companhia registrou lucro acumulado de aproximadamente R$ 38 milhões, demonstrando capacidade de geração de caixa e sustentabilidade financeira.

A análise da Comissão foi reforçada por dois trabalhos independentes de reconhecida credibilidade nacional. O DAEV S.A. contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), uma das mais respeitadas instituições brasileiras na área de avaliação econômico-financeira, que identificou inconsistências metodológicas relevantes no valuation utilizado para definir o valor da companhia.

A revisão também contou com parecer jurídico elaborado pelo escritório Cammarosano Advogados Associados, uma das maiores referências do país em Direito Administrativo. O estudo apontou riscos concretos ao patrimônio público e concluiu que “os vícios na metodologia de valuation são de tal gravidade que não deixam espaço para que a Administração opte pela revogação. Manter-se-ia hígido um procedimento que, em sua essência, está contaminado por ilegalidade insanável”, diz o parecer. 

Decisão passou por todas as instâncias da companhia
Com base nas conclusões da Comissão Especial, o DAEV S.A. notificou a empresa vencedora da licitação para manifestação e garantiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Após análise dos argumentos apresentados, o processo foi submetido aos órgãos de governança da companhia. O Conselho Fiscal, o Conselho de Administração e a Assembleia Geral Extraordinária deliberaram favoravelmente à anulação da Concorrência Pública nº 01/2024.

Além dos vícios insanáveis apontados, outro fator considerado relevante foi o fato de que a operação nunca chegou a ser concluída. O compromisso de subscrição das ações não foi assinado e o capital correspondente à compra também não foi depositado pela empresa vencedora. 

Concluídas todas as etapas legais, administrativas e societárias, a Presidência do DAEV S.A. proferiu a decisão final pela anulação do certame, encerrando definitivamente o processo de venda de participação acionária da companhia.

“A anulação do processo encerra um ciclo de incertezas e permite que o DAEV concentre seus esforços naquilo que realmente importa: investir na melhoria dos serviços, ampliar a eficiência operacional e fortalecer o saneamento público em benefício da população”, afirma o diretor-presidente do DAEV, Luiz Mayr Neto.

Com a manutenção do DAEV como empresa pública e a ampliação da Tarifa Social, Valinhos inicia uma nova etapa para o saneamento municipal, pautada pela preservação do patrimônio público, pela segurança jurídica e pela ampliação dos benefícios voltados à população.