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Já está em vigor na cidade de Valinhos a Lei Municipal nº 7.003/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização “Tempo de Alfabetizar – Compromisso de Valinhos pela Alfabetização na Idade Certa”. A norma, aprovada pela Câmara Municipal no último dia 27 e sancionada no dia seguinte, consolida em legislação uma iniciativa que já vinha sendo implementada desde 2025 por meio do Decreto nº 12.555/25, conferindo maior estabilidade institucional, segurança jurídica e continuidade às ações voltadas à alfabetização na rede municipal.

A nova lei está alinhada às diretrizes da Lei Federal que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e ao programa estadual Alfabetiza Juntos SP, reforçando o regime de colaboração entre município, estado e união. O texto estabelece princípios e objetivos claros, como a garantia do direito à alfabetização com equidade, a valorização dos profissionais da educação, a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, o acompanhamento sistemático das aprendizagens e o fortalecimento da participação das famílias. “Esta lei representa a maturidade da nossa política de alfabetização. Não estamos mais tratando de uma ação de governo, mas de uma política de Estado, que transcende gestões e garante que Valinhos continue avançando na garantia do direito de ler e escrever na idade certa. É a consagração de um esforço coletivo de professores, gestores, famílias e de toda a equipe da Secretaria da Educação”, destacou o secretário da Educação, André Amaral

Da prática à lei: uma trajetória de resultados

A transformação da iniciativa em lei é respaldada por resultados concretos já alcançados pela rede municipal. Segundo o Indicador Criança Alfabetizada (ICA) , divulgado pelo Ministério da Educação, Valinhos passou de 48,21% de crianças alfabetizadas em 2024 para 62,63% em 2025, um crescimento de 14,42 pontos percentuais, superando a meta estabelecida para o município (60,28%). No IDEB, a rede avançou de 6,4 para 6,5 nos anos iniciais, ficando acima da referência nacional da rede pública.

Esses avanços são fruto de um conjunto de ações estruturantes que agora ganham respaldo legal. Confira os destaques das ações implementadas desde janeiro de 2025:

• Formação continuada de professores, por meio do CRESCER (Centro de Referência em Saberes, Competências e Educação em Rede), instituído pelo Decreto nº 12.882/2026;

• Sistema de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem de Valinhos (SAMAV) , criado pelo Decreto nº 12.903/2026, que fortalece o uso pedagógico de evidências;

• Ampliação da jornada escolar com a universalização da 5ª aula para estudantes do Infantil I ao 5º ano do Ensino Fundamental;

• Disponibilização da plataforma de leitura Elefante Letrado, em parceria com o Governo do Estado, ampliando recursos de incentivo à leitura.

“Esse conjunto de ações que a gestão vem implementando ganha agora, com a nova lei, caráter institucional e fortalece o percurso pedagógico que desenvolvemos nas nossas unidades, tanto na consolidação da alfabetização quanto no letramento matemático dos nossos alunos – duas dimensões essenciais para o êxito da aprendizagem no conjunto dos componentes curriculares”, avaliou a articuladora municipal da Renalfa (Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização), Thaís Esnarriaga.

Estrutura da nova lei

A Lei nº 7.003/2026 está organizada em capítulos que detalham princípios, diretrizes, objetivos, ações pedagógicas, governança, planejamento e monitoramento.

Na Educação Infantil, a norma prevê a análise e a implantação de experiências intencionalmente planejadas que favoreçam a linguagem oral, a consciência fonológica e o contato com a cultura escrita, de forma lúdica e adequada à faixa etária. Para garantir a prioridade de alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, o texto indica o desenvolvimento sistemático das habilidades de alfabetização, com identificação precoce de dificuldades e intervenções oportunas.

A lei ainda aponta para a recomposição das aprendizagens com estratégias específicas para estudantes dos demais anos iniciais que ainda não tenham alcançado os padrões adequados. O cuidado com a frequência dos alunos também e destaque, por meio de ações de busca ativa, acolhimento e fortalecimento da comunicação com as famílias.

O novo dispositivo de legislação também prevê a instituição do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter técnico, consultivo e de acompanhamento, além da confecção do Plano Municipal pela Alfabetização e do Plano de Trabalho Anual, que orientarão metas e ações.

Todos esses passos são acompanhados por uma metodologia de monitoramento contínuo, que consiste na análise integrada de indicadores de aprendizagem, frequência e execução das ações, subsidiando o planejamento pedagógico e a formação continuada.

Compromisso de toda a sociedade

A lei também prevê o fortalecimento da participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, por meio de ações de comunicação e mobilização social. O texto estabelece como objetivo promover ações permanentes de comunicação e mobilização social destinadas à valorização da alfabetização, ao fortalecimento da participação das famílias e à divulgação dos objetivos, das ações e dos resultados da Política Municipal. “A alfabetização não se faz apenas dentro da sala de aula. Ela acontece quando a família lê com a criança, quando a comunidade valoriza a escola, quando o poder público garante as condições necessárias. Esta lei é um convite a toda a sociedade valinhense para abraçar essa causa. Juntos, vamos garantir que cada criança aprenda a ler e escrever na idade certa”, concluiu o secretário André Amaral.