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19 JAN 2017

Prefeitura vê irregularidades no Estatuto da Guarda e deve pedir revogação da lei

A Prefeitura de Valinhos constatou irregularidades no Estatuto Geral e Plano de Cargos, Salários e Benefícios da Guarda Municipal, aprovado no ano passado e que entrou em vigor no dia 1º de janeiro.

Disposta a alcançar uma saída negociada, a administração convocou reunião com guardas municipais para buscar uma solução conjunta para o impasse, depois que constatou irregularidades no novo estatuto, como a falta do estudo de impacto orçamentário, entre outras, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O encontro, convocado pelo prefeito Orestes Previtale, reuniu mais de 60 guardas municipais na Sala Ivan Fleury Meirelles. O chefe do Executivo apresentou as irregularidades da Lei Nº 5.307/2016, que regulamenta o Estatuto.

A lei que foi aprovada no ano passado a toque de caixa e passou a vigorar a partir de 1º de janeiro tinha imperfeições técnicas, como ausência de hierarquia nomeada e os valores complementares para os servidores que exercerem cargos em comissão, como supervisor, coordenador e subcomandante.

O prefeito lembrou que o projeto deveria ter sido anulado no ano passado por conta de imperfeições legais e que chegou a pedir pelo menos duas vezes ao governo anterior, mas não foi atendido.

O chefe do Executivo propôs aos guardas municipais a revogação imediata da lei e a formação de uma comissão para elaborar, junto com o governo, um novo projeto sobre o estatuto para atender as reivindicações da categoria. Caso a proposta fosse recusada, a Prefeitura seria obrigada a entrar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), diante da impossibilidade de aplicar a lei que entrou em vigor.

Logo após à reunião, que contou com as presenças de Carlos Tosto, chefe de Gabinete; Roque Stringhini, secretário de Defesa do Cidadão; José Luiz Garavello Junior, secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais; Israel Andrioli, diretor da Defesa Civil; e Marcus Bovo, diretor do Departamento Técnico Legislativo; além do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba, Valteni Alves Santos; os guardas se reuniram para analisar a proposta e formar uma comissão de representantes.

No início da noite, integrantes da comissão voltaram a se reunir no Gabinete com o prefeito e o chefe de Gabinete. Na reunião ficou definido que a Guarda Municipal apoiaria o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Municipal, para a revogação da Lei Nº 5.307, indicando uma comissão representante para participar da elaboração de um novo projeto, mas até a quinta-feira a Prefeitura não havia recebido a confirmação de que os guardas municipais concordariam com a decisão definida na véspera.

19-01-2017

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