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06 DEZ 2010

Tribunal aprova contas da Prefeitura de 2008

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou as contas do ano de 2008 da Prefeitura de Valinhos. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 28, terça-feira, no auditório “Professor José Luiz de Anhaia Mello”. Segundo o secretário da Fazenda, Argemiro Barduchi, existem cinco pontos cruciais que, se não forem atendidos, os municípios podem ter suas contas rejeitadas: aplicação do mínimo obrigatório de 25% da receita no ensino, 15% na saúde, respeitar o limite com pagamento de salários e encargos, superávit financeiro e superávit orçamentário. “Nas aplicações básicas, Valinhos está superando o que a lei determina. Só na Saúde, por exemplo, aplicamos 19,64%, o que corresponde a mais de R$ 31 milhões. E na Educação, foram 26,51%, o que dá mais de 43 milhões”, destacou o secretário.

De acordo com Barduchi, além dos cinco pontos, em 2008, por ser ano eleitoral, o TCE redobra a atenção em alguns quesitos, como publicidade e propaganda, início e término de obras, admissão, demissão e transferência de funcionários entre outros. “Por exemplo, em 2008 a Prefeitura só poderia gastar em publicidade e propaganda a média do que foi gasto nos três anos anteriores ou o valor do ano anterior, se fosse menor. Cumprimos isso à risca o que ajudou na aprovação das contas”, ressaltou.

LRF

A aprovação das contas está ligada ao cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

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