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06 DEZ 2010

Prazo para regularização de construções clandestinas ou irregulares é prorrogado

         O prefeito Marcos José da Silva promulgou nesta semana o projeto de lei de autoria do vereador Scupenaro (PMDB) que autoriza prorrogação do prazo para regularização de construções clandestinas ou irregulares, incluindo os setores, comercial, industrial, residencial e institucional. A lei foi publicada no Boletim Municipal desta quarta-feira, dia 15, e permitirá que os proprietários de imóveis nestas condições regularizem a situação entre setembro deste ano e janeiro de 2011.
      De acordo com o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Kiko Ferreira, são consideradas clandestinas as construções que foram edificadas sem registro e autorização prévia na Prefeitura. Já as construções irregulares são aquelas que estão em desacordo com a legislação, como Código de Obras e Lei de Zoneamento.
      Para a regularização é preciso abrir um processo da Divisão de Protocolo Geral da Prefeitura, providenciar a documentação necessária referente ao imóvel construído, incluindo ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), ficha técnica, entre outros, além do recolhimento de taxas. Informações podem ser obtidas na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente pelos telefones 3849-8076 e 3849-8094.

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