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Secretarias / Departamentos

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Secretaria de Assuntos Jurídicos

Lei n° 6.213/22 - Divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários.

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Lei n° 6.213/22 - Divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários.

Tipo de Instrumento	n°	Dados do Empreendimento	Valor total para pagamento		Forma de Pagamento	Proc. Adm.	Assinatura
Termo de compromisso	001/2022	IAS CONSTRUTORA LTDA. CNPJ nº 12.707.572/0001-94	Valor Total: R$ 3.113.085,16 • (1) R$ 2.656.546,57 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU. • (2) R$ 456.538,59 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.		• (1) FMDU: R$ 296.036,63 executados em obra de pavimentação asfáltica; e R$ 2.360.509,94 em pecúnia, pagos em 24 parcelas iguais e sucessivas com início em 10/10/2022. • (2) FMMA: R$ 456.538,59 em parcela única, vencível em até 5 dias úteis a contar da assinatura.	14.827/2017	24/03/2022
Termo de compromisso	002/2022	AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ nº 08.690.221/0001-40 Empreendimento: “RESIDENCIAL SINGULARE”	Valor Total: R$ 264.698,67 • R$ 264.698,67 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.		• FMDU: Valor integral de R$ 264.698,67 pago em pecúnia, condicionado à expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se).	7.282/2015	10/06/2022
Termo de compromisso	003/2022	VILA ITÁLIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CNPJ nº 15.376.399/0001-87 Empreendimento: “VILLA ITÁLIA 1”	Valor Total: R$ 511.986,99 • (1) R$ 447.076,29 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU. • (2) R$ 64.910,70 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.		• (1) FMDU: R$ 447.076,29 pagos em 24 parcelas iguais e sucessivas com início em 10/01/2023. • (2) FMMA: R$ 64.910,70 em parcela única, vencível em até 30 dias úteis a contar da assinatura.	6.096/2015-PMV	14/06/2022
Termo de compromisso	004/2022	VILA ITÁLIA IV EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. CNPJ nº 24.713.046/0001-16 Empreendimento: “VILA ITÁLIA IV”	Valor Total: R$ 550.121,28 • (1) R$ 446.264,16 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU. • (2) R$ 103.857,12 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.		• (1) FMDU: R$ 446.264,16 pagos em 24 parcelas iguais e sucessivas com início em 10/01/2023. • (2) FMMA: R$ 103.857,12 em parcela única, vencível em até 30 dias úteis a contar da assinatura.	13.630/2016-PMV	14/06/2022
Termo de compromisso	005/2022	PR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ nº 09.181.006/0001-87 Empreendimento: “POÈME RESIDENCE”	Valor Total: R$ 712.084,11 • (1) R$ 603.899,61 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU. • (2) R$ 108.184,50 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.		• (1) FMDU: R$ 603.899,61 pagos em 24 parcelas mensais, mediante atualização monetária, com início a partir do 7º mês da expedição da Licença de Obras. • (2) FMMA: R$ 108.184,50 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura.	6.407/2021-PMV	30/06/2022
Termo de compromisso	007/2022	SAID JORGE INCORPORAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ nº 51.877.934/0001-47 Empreendimento: “RESIDENCIAL PRIMAVERA”	Valor Total: R$ 158.384,30 • (1) R$ 128.092,64 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU. • (2) R$ 30.291,66 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.		• (1) FMDU: R$ 128.092,64 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura. • (2) FMMA: R$ 30.291,66 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura.	16.260/2016-PMV	18/11/2022
Termo de compromisso	008/2022	RESIDENCIAL SANTA CLARA – SPE LTDA. CNPJ nº 24.467.729/0001-30 Empreendimento: “RESIDENCIAL SANTA CLARA”	Valor Total: R$ 2.408.098,71 • (1) R$ 1.452.046,99 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU. • (2) R$ 209.877,93 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA. • (3) R$ 746.206,79 (Conversão em pecúnia de doação de área institucional) destinado ao FMDU.		• (1) FMDU: R$ 1.452.046,99 pagos em 24 parcelas mensais, mediante atualização monetária, com início a partir do 7º mês da expedição da Licença de Obras. • (2) FMMA: R$ 209.877,93 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura. • (3) FMDU: R$ 746.206,79 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura.	18.722/2014-PMV	16/12/2022
Termo de compromisso	001/2023	NSF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ nº 50.063.965/0001-00 Empreendimento: “QUINTA DAS PARREIRAS”	Valor Total: R$ 278.381,50 • (1) R$ 248.436,25 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU. • (2) R$ 29.945,25 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.		• (1) FMDU: R$ 248.436,25 em parcela única, vencível em até 5 dias a contar da assinatura. • (2) FMMA: R$ 29.945,25 em parcela única, vencível em até 5 dias a contar da assinatura.	7.173/2012-PMV	06/02/2023
Termo de compromisso	003/2023	CALDEIRA MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ nº 12.823.599/0001-42 Empreendimento: “VILA AURORA”	Valor Total: R$ 178.249,67 • (1) R$ 159.821,82 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU. • (2) R$ 18.427,85 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.		• (1) FMDU: R$ 159.821,82 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura. • (2) FMMA: R$ 18.427,85 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura.	17.304/2012-PMV	30/06/2023
Termo de compromisso	005/2023	VILA CHÁCARA SILVÂNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. CNPJ nº 41.574.763/0001-23 Empreendimento: “VILA SOLARA”	Valor Total: R$ 513.561,89 • R$ 513.561,89 (equivalente a 0,3 UFMV/m² de área construída total - Lei nº 6.425/23), distribuído em: - 2/3 para FMDU - 1/3 para FUSAMA		O valor total de R$ 513.561,89 será pago em 24 meses, mediante atualização monetária anual do saldo devedor pela revisão da Unidade Fiscal do Município de Valinhos (UFMV), com início a partir do 9º mês da expedição da Licença de Obras.	12.349/2022-PMV	01/08/2023
Termo de compromisso	006/2023	CP4 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. CNPJ nº 34.523.566/0001-10 Empreendimento: “VILLAGGIO SANTORINI”	Valor Total: R$ 541.555,19 • (1) R$ 456.326,37 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU. • (2) R$ 85.228,82 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.		• (1) FMDU: R$ 442.519,68 executados em obras (Ordem de Serviço nº 010/2020 JAC); e R$ 13.806,69 em pecúnia, em parcela única, vencível em até 10 dias a contar da assinatura. • (2) FMMA: R$ 85.228,82 em parcela única, vencível em até 10 dias a contar da assinatura.	16.432/2020-PMV	09/08/2023
Termo de loteamento	001/2023	ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS MUTUÁRIOS DE VALINHOS E REGIÃO CNPJ nº 09.274.496/0001-66 Empreendimento: “RESIDENCIAL SÃO LUCAS”	Valor Total: R$ 1.324.329,53 • R$ 1.324.329,53 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.		• FMDU: Valor integral pago em 24 meses, mediante atualização monetária, com vencimento a partir do 7º mês da data de expedição da Licença de Obras.	6.195/2013-PMV	05/10/2023
Termo de compromisso	008/2023	FELICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ nº 18.482.671/0001-00 Empreendimento: “VILLAGGIO FELICE E SALÃO COMERCIAL PARA LOCAÇÃO”	Valor Total: R$ 817.083,67 • R$ 817.083,67 (2,5% do custo do empreendimento - Decreto nº 8.879/15) destinado ao FMDU.		• FMDU: R$ 213.520,26 executados em obras conforme EIV e Diretrizes; e R$ 603.563,41 pagos em pecúnia ao longo de 18 meses, iniciando-se a partir da assinatura.	4.196/2016-PMV	18/12/2023
Termo de loteamento	002/2024	ALTO DOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. CNPJ nº 26.350.630/0001-80 Empreendimento: “RESIDENCIAL ALTO DOURO”	Valor Total: R$ 1.567.207,46 • R$ 1.567.207,46 (equivalente a 0,1 UFMV/m² da área útil do terreno - Lei nº 6.425/23), distribuído em: - 2/3 para FMDU - 1/3 para FUSAMA		• FMDU / FUSAMA: Valor integral pago em 24 meses, mediante atualização monetária anual do saldo devedor pela UFMV, com vencimento a partir do 9º mês da expedição da Licença de Obras.	21.431/2015-PMV	07/12/2023
Termo de compromisso	001/2024	MADREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ nº 56.299.720/0001-54 Empreendimento: “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HM26”	Valor Total: R$ 3.133.985,60 • (1) R$ 2.489.010,75 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU. • (2) R$ 644.974,85 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.		• (1) FMDU: R$ 2.489.010,75 pagos em 24 meses, mediante atualização monetária, com vencimento a partir do 7º mês da expedição da Licença de Obras. • (2) FMMA: R$ 644.974,85 em parcela única, vencível em até 10 dias a contar da assinatura.	3.481/2020-PMV	27/02/2024
Termo de compromisso	001/2025	RESIDENCIAL VILA GREICE SPE LTDA. CNPJ nº 45.969.536/0001-58 Empreendimento: CONJUNTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL "VILA GREICE”	Valor Total: R$ 100.048,65 • R$ 100.048,65 (Valor líquido considerando abatimento por contrapartida de obra pública anterior), distribuído em: - 2/3 para FMDU - 1/3 para FUSAMA		• FMDU / FUSAMA: Valor integral pago em 24 meses, mediante atualização monetária anual do saldo devedor pela UFMV. Parcelas com vencimento todo dia 10, iniciando-se no mês subsequente ao da assinatura.	12.709/2010-PMV	25/04/2025
Termo de compromisso	002/2026	GKG NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E LOCAÇÕES LTDA. CNPJ nº 03.177.928/0001-34 Empreendimento: "CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL HORIZONTAL PARA LOCAÇÃO"	Valor Total: R$ 392.241,76 • (1) R$ 185.059,51 (0,15 UFMV/m² sobre a área construída de 5.133,27 m² - Lei nº 6.425/23), sendo 2/3 para o FMDU e 1/3 para o FUSAMA. • (2) R$ 207.182,25 (Conversão de área institucional em pecúnia), sendo 50% para o PMPSA e 50% para o PMPSF.		• (1) FMDU / FUSAMA: R$ 185.059,51 pagos em 24 meses, mediante atualização monetária anual pela UFMV, vencendo a partir do 9º mês da expedição da Licença de Obras. • (2) PMPSA / PMPSF: R$ 207.182,25 pagos em 24 meses, mediante atualização monetária anual pela UFMV, com vencimento todo dia 10, iniciando-se no mês subsequente ao da assinatura.	19/2024-PMV	12/03/2026
Termo de compromisso	003/2025	CASTRO PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA. CNPJ nº 17.747.196/0001-85 Empreendimento: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL "ALPHA PRIME"	Valor Total: R$ 323.771,61 • R$ 323.771,61 (0,3 UFMV/m² sobre a área edificável de 4.297,53 m² - Lei nº 6.425/23), distribuído em: - 2/3 para FMDU - 1/3 para FUSAMA		• FMDU / FUSAMA: Valor integral pago em 24 meses, mediante atualização monetária anual do saldo devedor pela UFMV. Parcelas com vencimento todo dia 10, iniciando-se a partir do 9º mês da expedição da Licença de Obras.	5/2024-PMV	09/06/2026

Seta

Telefone: (19) 3849-8000 | Whatsapp: (19) 3859-7500 (em implantação) | contato@valinhos.sp.gov.br

Endereço: Rua Antônio Carlos, 301, Paço Municipal, Centro - Valinhos, SP 13.270-005 | CEP: 13270-005

Segunda à Sexta das 8h30 às 17h | Sábado das 9h às 13h Município de Valinhos - CNPJ: 45.787.678/0001-02

CNPJ: 45.787.678/0001-02

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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026

Portal atualizado em: 24/06/2026 17:36

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