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Lei n° 6.213/22 - Divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários.
Tipo de Instrumento n° Dados do Empreendimento Valor total para pagamento Forma de Pagamento Proc. Adm. Assinatura
Termo de compromisso 001/2022 IAS CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ nº 12.707.572/0001-94
Valor Total: R$ 3.113.085,16

• (1) R$ 2.656.546,57 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.

• (2) R$ 456.538,59 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.
• (1) FMDU: R$ 296.036,63 executados em obra de pavimentação asfáltica; e R$ 2.360.509,94 em pecúnia, pagos em 24 parcelas iguais e sucessivas com início em 10/10/2022.

• (2) FMMA: R$ 456.538,59 em parcela única, vencível em até 5 dias úteis a contar da assinatura.
14.827/2017 24/03/2022
Termo de compromisso 002/2022 AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

CNPJ nº 08.690.221/0001-40

Empreendimento: “RESIDENCIAL SINGULARE”
Valor Total: R$ 264.698,67

• R$ 264.698,67 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.
• FMDU: Valor integral de R$ 264.698,67 pago em pecúnia, condicionado à expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se). 7.282/2015 10/06/2022
Termo de compromisso 003/2022 VILA ITÁLIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

CNPJ nº 15.376.399/0001-87

Empreendimento: “VILLA ITÁLIA 1”
Valor Total: R$ 511.986,99

• (1) R$ 447.076,29 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.

• (2) R$ 64.910,70 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.
• (1) FMDU: R$ 447.076,29 pagos em 24 parcelas iguais e sucessivas com início em 10/01/2023.

• (2) FMMA: R$ 64.910,70 em parcela única, vencível em até 30 dias úteis a contar da assinatura.
6.096/2015-PMV 14/06/2022
Termo de compromisso 004/2022 VILA ITÁLIA IV EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

CNPJ nº 24.713.046/0001-16

Empreendimento: “VILA ITÁLIA IV”
Valor Total: R$ 550.121,28

• (1) R$ 446.264,16 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.

• (2) R$ 103.857,12 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.
• (1) FMDU: R$ 446.264,16 pagos em 24 parcelas iguais e sucessivas com início em 10/01/2023.

• (2) FMMA: R$ 103.857,12 em parcela única, vencível em até 30 dias úteis a contar da assinatura.
13.630/2016-PMV 14/06/2022
Termo de compromisso 005/2022 PR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

CNPJ nº 09.181.006/0001-87

Empreendimento: “POÈME RESIDENCE”
Valor Total: R$ 712.084,11

• (1) R$ 603.899,61 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.

• (2) R$ 108.184,50 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.
• (1) FMDU: R$ 603.899,61 pagos em 24 parcelas mensais, mediante atualização monetária, com início a partir do 7º mês da expedição da Licença de Obras.

• (2) FMMA: R$ 108.184,50 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura.
6.407/2021-PMV 30/06/2022
Termo de compromisso 007/2022 SAID JORGE INCORPORAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

CNPJ nº 51.877.934/0001-47

Empreendimento: “RESIDENCIAL PRIMAVERA”
Valor Total: R$ 158.384,30

• (1) R$ 128.092,64 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.

• (2) R$ 30.291,66 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.
• (1) FMDU: R$ 128.092,64 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura.

• (2) FMMA: R$ 30.291,66 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura.
16.260/2016-PMV 18/11/2022
Termo de compromisso 008/2022 RESIDENCIAL SANTA CLARA – SPE LTDA.

CNPJ nº 24.467.729/0001-30

Empreendimento: “RESIDENCIAL SANTA CLARA”
Valor Total: R$ 2.408.098,71

• (1) R$ 1.452.046,99 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.

• (2) R$ 209.877,93 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.

• (3) R$ 746.206,79 (Conversão em pecúnia de doação de área institucional) destinado ao FMDU.
• (1) FMDU: R$ 1.452.046,99 pagos em 24 parcelas mensais, mediante atualização monetária, com início a partir do 7º mês da expedição da Licença de Obras.

• (2) FMMA: R$ 209.877,93 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura.

• (3) FMDU: R$ 746.206,79 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura.
18.722/2014-PMV 16/12/2022
Termo de compromisso 001/2023 NSF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

CNPJ nº 50.063.965/0001-00

Empreendimento: “QUINTA DAS PARREIRAS”
Valor Total: R$ 278.381,50

• (1) R$ 248.436,25 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.

• (2) R$ 29.945,25 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.
• (1) FMDU: R$ 248.436,25 em parcela única, vencível em até 5 dias a contar da assinatura.

• (2) FMMA: R$ 29.945,25 em parcela única, vencível em até 5 dias a contar da assinatura.
7.173/2012-PMV 06/02/2023
Termo de compromisso 003/2023 CALDEIRA MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

CNPJ nº 12.823.599/0001-42

Empreendimento: “VILA AURORA”
Valor Total: R$ 178.249,67

• (1) R$ 159.821,82 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.

• (2) R$ 18.427,85 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.
• (1) FMDU: R$ 159.821,82 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura.

• (2) FMMA: R$ 18.427,85 em parcela única, vencível em até 30 dias a contar da assinatura.
17.304/2012-PMV 30/06/2023
Termo de compromisso 005/2023 VILA CHÁCARA SILVÂNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

CNPJ nº 41.574.763/0001-23

Empreendimento: “VILA SOLARA”
Valor Total: R$ 513.561,89

• R$ 513.561,89 (equivalente a 0,3 UFMV/m² de área construída total - Lei nº 6.425/23), distribuído em:

- 2/3 para FMDU

- 1/3 para FUSAMA
O valor total de R$ 513.561,89 será pago em 24 meses, mediante atualização monetária anual do saldo devedor pela revisão da Unidade Fiscal do Município de Valinhos (UFMV), com início a partir do 9º mês da expedição da Licença de Obras. 12.349/2022-PMV 01/08/2023
Termo de compromisso 006/2023 CP4 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

CNPJ nº 34.523.566/0001-10

Empreendimento: “VILLAGGIO SANTORINI”
Valor Total: R$ 541.555,19

• (1) R$ 456.326,37 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.

• (2) R$ 85.228,82 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.
• (1) FMDU: R$ 442.519,68 executados em obras (Ordem de Serviço nº 010/2020 JAC); e R$ 13.806,69 em pecúnia, em parcela única, vencível em até 10 dias a contar da assinatura.

• (2) FMMA: R$ 85.228,82 em parcela única, vencível em até 10 dias a contar da assinatura.
16.432/2020-PMV 09/08/2023
Termo de loteamento 001/2023 ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS MUTUÁRIOS DE VALINHOS E REGIÃO

CNPJ nº 09.274.496/0001-66

Empreendimento: “RESIDENCIAL SÃO LUCAS”
Valor Total: R$ 1.324.329,53

• R$ 1.324.329,53 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.
• FMDU: Valor integral pago em 24 meses, mediante atualização monetária, com vencimento a partir do 7º mês da data de expedição da Licença de Obras. 6.195/2013-PMV 05/10/2023
Termo de compromisso 008/2023 FELICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

CNPJ nº 18.482.671/0001-00

Empreendimento: “VILLAGGIO FELICE E SALÃO COMERCIAL PARA LOCAÇÃO”
Valor Total: R$ 817.083,67

• R$ 817.083,67 (2,5% do custo do empreendimento - Decreto nº 8.879/15) destinado ao FMDU.
• FMDU: R$ 213.520,26 executados em obras conforme EIV e Diretrizes; e R$ 603.563,41 pagos em pecúnia ao longo de 18 meses, iniciando-se a partir da assinatura. 4.196/2016-PMV 18/12/2023
Termo de loteamento 002/2023 ALTO DOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

CNPJ nº 26.350.630/0001-80

Empreendimento: “RESIDENCIAL ALTO DOURO”
Valor Total: R$ 1.567.207,46

• R$ 1.567.207,46 (equivalente a 0,1 UFMV/m² da área útil do terreno - Lei nº 6.425/23), distribuído em:

- 2/3 para FMDU

- 1/3 para FUSAMA
• FMDU / FUSAMA: Valor integral pago em 24 meses, mediante atualização monetária anual do saldo devedor pela UFMV, com vencimento a partir do 9º mês da expedição da Licença de Obras. 21.431/2015-PMV 07/12/2023
Termo de compromisso 001/2024 MADREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

CNPJ nº 56.299.720/0001-54

Empreendimento: “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HM26”
Valor Total: R$ 3.133.985,60

• (1) R$ 2.489.010,75 (2,5% do custo do empreendimento - Decretos nº 8.879/15 e nº 11.146/22) destinado ao FMDU.


• (2) R$ 644.974,85 (Percentuais do Decreto nº 11.071/22) destinado ao FMMA.
• (1) FMDU: R$ 2.489.010,75 pagos em 24 meses, mediante atualização monetária, com vencimento a partir do 7º mês da expedição da Licença de Obras.

• (2) FMMA: R$ 644.974,85 em parcela única, vencível em até 10 dias a contar da assinatura.
3.481/2020-PMV 27/02/2024
Termo de compromisso 001/2025 RESIDENCIAL VILA GREICE SPE LTDA.

CNPJ nº 45.969.536/0001-58

Empreendimento: CONJUNTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL "VILA GREICE”
Valor Total: R$ 100.048,65

• R$ 100.048,65 (Valor líquido considerando abatimento por contrapartida de obra pública anterior), distribuído em:

- 2/3 para FMDU

- 1/3 para FUSAMA
• FMDU / FUSAMA: Valor integral pago em 24 meses, mediante atualização monetária anual do saldo devedor pela UFMV. Parcelas com vencimento todo dia 10, iniciando-se no mês subsequente ao da assinatura. 12.709/2010-PMV 25/04/2025
Termo de compromisso 002/2026 GKG NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E LOCAÇÕES LTDA.

CNPJ nº 03.177.928/0001-34

Empreendimento: "CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL HORIZONTAL PARA LOCAÇÃO"
Valor Total: R$ 392.241,76

• (1) R$ 185.059,51 (0,15 UFMV/m² sobre a área construída de 5.133,27 m² - Lei nº 6.425/23), sendo 2/3 para o FMDU e 1/3 para o FUSAMA.

• (2) R$ 207.182,25 (Conversão de área institucional em pecúnia), sendo 50% para o PMPSA e 50% para o PMPSF.
• (1) FMDU / FUSAMA: R$ 185.059,51 pagos em 24 meses, mediante atualização monetária anual pela UFMV, vencendo a partir do 9º mês da expedição da Licença de Obras.

• (2) PMPSA / PMPSF: R$ 207.182,25 pagos em 24 meses, mediante atualização monetária anual pela UFMV, com vencimento todo dia 10, iniciando-se no mês subsequente ao da assinatura.
19/2024-PMV 12/03/2026
Termo de compromisso 003/2026 CASTRO PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.

CNPJ nº 17.747.196/0001-85

Empreendimento: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL "ALPHA PRIME"
Valor Total: R$ 323.771,61

• R$ 323.771,61 (0,3 UFMV/m² sobre a área edificável de 4.297,53 m² - Lei nº 6.425/23), distribuído em:

- 2/3 para FMDU

- 1/3 para FUSAMA
• FMDU / FUSAMA: Valor integral pago em 24 meses, mediante atualização monetária anual do saldo devedor pela UFMV. Parcelas com vencimento todo dia 10, iniciando-se a partir do 9º mês da expedição da Licença de Obras. 5/2024-PMV 09/06/2026
Termo de compromisso 004/2026 CP4 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

CNPJ nº 34.558.590/0001-94


Empreendimento: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL "VILA ILHA DE CRETA"
Valor Total : R$ 166.269,08

• (1) R$ 150.676,99 (0,3 UFMV/m² sobre a área edificável de 4.297,53 m² - Lei nº 6.425/23), distribuído em:

- 2/3 para FMDU

- 1/3 para FUSAMA

• (2) R$ 15.592,09 (Conversão em pecúnia de doação de área institucional) destinado ao FMDU.
• (1) FMDU / FUSAMA: R$ 150.676,99 pagos em 24 meses, mediante atualização monetária anual pela UFMV, vencendo a partir do 9º mês da expedição da Licença de Obras.

• (2) FMDU: R$ 15.592,09 pagamento à vista no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Termo de Compromisso
9/2024-PMV 26/06/2026
Termo de compromisso 006/2026 F.S. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

CNPJ nº 35.257.158/0001-26


Empreendimento: CONJUNTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL DENOMINADO “VILA SERENA”
Valor Total: R$ 296.244,41

• nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei nº 6.425/2023, coeficiente correspondente a 0,3 UFMV/m², incidente sobre a área construída total destinado integralmente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU.
24 parcelas mensais e sucessivas, a partir do 9º (nono) mês contado da expedição da Licença de Obras do empreendimento. 12.254/2021-PMV 04/11/2026
Seta
Telefone: (19) 3849-8000 | Whatsapp: (19) 3859-7500 (em implantação) | contato@valinhos.sp.gov.br
Endereço: Rua Antônio Carlos, 301, Paço Municipal, Centro - Valinhos, SP 13.270-005 | CEP: 13270-005
Segunda à Sexta das 9h às 17h | Sábado das 9h às 13h Município de Valinhos - CNPJ: 45.787.678/0001-02
CNPJ: 45.787.678/0001-02
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