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Secretarias / Departamentos

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Secretaria de Assuntos Jurídicos

Lei n° 6.213/22 - Divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários.

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Lei n° 6.213/22 - Divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários.

Tipo de Instrumento	n°	Dados do Empreendimento	Valor total para pagamento		Forma de Pagamento	Processo Administrativo	Data de Assinatura
Termo de compromisso	001/2022	IAS CONSTRUTORA LTDA CNPJ nº 12.707.572/0001-94	(1) R$ 2.656.546,57 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022. (2) R$ 456.538.59 (correspondente aos valores dos percentuais previstos no Decreto 11.071/2022). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMMA. TOTAL: R$ 3.113.085,16		(1) R$ 296.036,63 em execução de obra de pavimentação asfáltica em via de prolongamento da avenida Joaquim Alves Corrêa; e, R$ 2.360.509,94 em pecúnia, 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas. A partir de 10 (dez) de outubro de 202(2) Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. (2) R$ 456.538,59 em parcela única, até 5 (cinco) dias úteis da data da assinatura do termo.	14.827/2017	24/03/2022
Termo de compromisso	002/2022	AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ nº 08.690.221/0001-40 “RESIDENCIAL SINGULARE”.	R$ 264.698,67 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022. TOTAL: R$ 264.698.67		R$ 264.698,67 em pecúnia, contra a expedição do habite-se	7.282/2015	10/06/2022
Termo de compromisso	003/2022	VILA ITÁLIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA CNPJ n° 15.376.399/0001-87. “VILLA ITÁLIA 1”.	(1) R$ 447.076,29 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022. (2) R$ 64.910,70 (correspondente aos valores dos percentuais previstos no Decreto 11.071/2022). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMMA). TOTAL: R$ 511.986,99		(1) R$ 447.076,29 em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais e sucessivas. A partir de 10 (dez) de janeiro de 2023. (2) R$ 64.910,70 em parcela única, até 30 (trinta) dias úteis da data da assinatura do termo.	6.096/2015-PMV	14/06/2022
Termo de compromisso	004/2022	VILA ITÁLIA IV EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CNPJ n° 24.713.046/0001-16. “VILA ITÁLIA IV”.	(1) R$ 446.264,16 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022. (2) R$ 103.857,12 (correspondente aos valores dos percentuais previstos no Decreto 11.071/2022). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMMA. TOTAL: R$ 550.121,28		(1) R$ 446.264,16 em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas. A partir de 10 (dez) de janeiro de 2023. (2) R$ 103.857,12 em parcela única, até 30 (trinta) dias úteis da data da assinatura do termo.	13.630/2016-PMV	14/06/2022
Termo de compromisso	005/2022	PR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ n° 09.181.006/0001-87. “POÈME RESIDENCE”.	(1) R$ 603.899,61 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022. (2) R$108.184,50 (correspondente aos valores dos percentuais previstos no Decreto 11.071/2022). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMMA. TOTAL: R$ 712.084,11		(1) R$ 603.899,61 em 24 (vinte e quatro) parcelas, mediante atualização monetária. A partir do 7° (sétimo) mês da data de expedição da Licença de Obras. (2) R$108.184,50 em parcela única, até 30 (trinta) dias da data da assinatura do termo.	6.407/2021-PMV	30/06/2022
Termo de compromisso	007/2022	SAID JORGE INCORPORAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ n° 51.877.934/0001-47. “RESIDENCIAL PRIMAVERA”.	(1) R$ 128.092,64 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022. (2) R$ 30.291,66 (correspondente aos valores dos percentuais previstos no Decreto 11.071/2022). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMMA. TOTAL: R$ 158.384,30		(1) R$ 128.092,64 em parcela única, até 30 (trinta) dias da data da assinatura do termo. (2) R$ 30.291,66 em parcela única, até 30 (trinta) dias da data da assinatura do termo.	16.260/2016-PMV	18/11/2022
Termo de compromisso	008/2022	RESIDENCIAL SANTA CLARA – SPE LTDA CNPJ n° 24.467.729/0001-30. “RESIDENCIAL SANTA CLARA”.	(1) R$ 1.452.046,99 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022. (2) R$ 209.877,93 (correspondente aos valores dos percentuais previstos no Decreto 11.071/2022). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMMA. (3) R$ 746.206,79 (correspondente à conversão em pecúnia da obrigação de se promover a doação de área institucional). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. TOTAL: R$ 2.408.098,71		(1) R$ 1.452.046,99 em 24 (vinte e quatro) parcelas, mediante atualização monetária. A partir do 7° (sétimo) mês da data de expedição da Licença de Obras. (2) R$ 209.877,93 em parcela única, até 30 (trinta) da data da assinatura do termo. (3) R$ 746.206,79 em parcela única, até 30 (trinta) dias da data da assinatura do termo.	18.722/2014-PMV	16/12/2022
Termo de compromisso	001/2023	NSF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ n° 50.063.965/0001-00. “QUINTA DAS PARREIRAS”.	(1) R$ 248.436,25 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022. (2) R$ 29.945,25 (correspondente aos valores dos percentuais previstos no Decreto 11.071/2022). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMMA. TOTAL: 278.381,50		(1) R$ 248.436,25 em parcela única, 5 (cinco) dias da data da assinatura do termo. (2) R$ 29.945,25 em parcela única, 5 (cinco) dias da data da assinatura do termo.	7.173/2012-PMV	06/02/2023
Termo de compromisso	003/2023	CALDEIRA MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ n° 12.823.599/0001-42. “VILA AURORA”.	(1) R$ 159.821,82 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022. (2) R$ 18.427,85 (correspondente aos valores dos percentuais previstos no Decreto 11.071/2022). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMMA. TOTAL: 178.249,67		(1) R$ 159.821,82 em parcela única, 30 (trinta) dias da data da assinatura do termo. (2) R$ 18.427,85 em parcela única, 30 (trinta) dias da data da assinatura do termo.	17.304/2012-PMV	30/06/2023
Termo de compromisso	005/2023	VILA CHÁCARA SILVÂNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CNPJ n° 41.574.763/0001-23. “VILA SOLARA”.	R$ 513.561,89 (equivalente a 0,3 Unidade Fiscal do Município de Valinhos por metro quadrado (UFMV/m²) de área construída total). Lei n° 6.425, de 2023. SENDO: 2/3 (dois terços) para FMDU (R$ 342.374.59) 1/3 (um terço) para FUSAMA (R$ 171.187,30)		R$ 513.561,89 em 24 (vinte e quatro) meses mediante atualização monetária anual do saldo devedor, conforme revisão da Unidade Fiscal do Município de Valinhos (UFMV). A partir do 9º (nono) mês da expedição da Licença de Obras.	12.349/2022-PMV	01/08/2023
Termo de compromisso	006/2023	CP4 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. CNPJ n° 34.523.566/0001-10. “VILLAGGIO SANTORINI”.	(1) R$ 456.326,37 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022. (2) R$ 85.228,82 (correspondente aos valores dos percentuais previstos no Decreto 11.071/2022). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMMA. TOTAL: R$ 541.555,19		(1) R$ 442.519,68 em obras (ordem de serviço n° 010/2020 JAC); e, R$ 13.806,69 em pecúnia, em parcela única, 10 (dez) dias da data da assinatura do termo. Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. (2) R$ 85.228,82 em parcela única, 10 (dez) dias da data da assinatura do termo.	16.432/2020-PMV	09/08/2023
Termo de loteamento	001/2023	ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS MUTUÁRIOS DE VALINHOS E REGIÃO CNPJ n° 09.274.496/0001-66 “RESIDENCIAL SÃO LUCAS”	R$ 1.324.329,53 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022.		R$ 1.324.329,53 em 24 (vinte e quatro) meses, mediante atualização monetária. A partir do 7° (sétimo) mês da data de expedição da Licença de Obras.	6.195/2013-PMV	05/10/2023
Termo de compromisso	008/2023	FELICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ nº 18.482.671/0001-00 "VILLAGGIO FELICE E SALÃO COMERCIAL PARA LOCAÇÃO"	R$ 817.083,67 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Decreto nº 8.879/2015.		R$ 213.520,26 em obras conforme EIV e Diretrizes; e, R$ 603.563,41 em pecúnia, 18 (dezoito) meses. A partir da assinatura do termo.	4.196/2016-PMV	18/12/2023
Termo de loteamento	002/2024	ALTO DOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CNPJ n° 26.350.630/0001-80 “RESIDENCIAL ALTO DOURO”	R$ 1.567.207,46 (equivalente a 0,1 Unidade UFMV/m² da área útil do terreno). Lei n° 6.425, de 2023. SENDO: 2/3 (dois terços) para FMDU (R$ 1.044.804,97) 1/3 (um terço) para FUSAMA (R$ 522.402,49)		R$ 1.567.207,46 em 24 (vinte e quatro) meses mediante atualização monetária anual do saldo devedor, conforme revisão da Unidade Fiscal do Município de Valinhos (UFMV). A partir do 9º (nono) mês da expedição da Licença de Obras.	21.431/2015-PMV	07/12/2023
Termo de compromisso	001/2024	MADREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ n° 56.299.720/0001-54 “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HM26”	(1) R$ 2.489.010,75 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. Decretos nº 8.879/2015 e n° 11.146/2022. (2) R$ 644.974,85 (correspondente aos valores dos percentuais previstos no Decreto 11.071/2022). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMMA. TOTAL: R$ 3.133.985,60		(1) R$ 2.489.010,75 em 24 (vinte e quatro) meses, mediante atualização monetária. A partir do 7° (sétimo) mês da data de expedição da Licença de Obras. (2) R$ 644.974,85 em parcela única, 30 (dez) dias da data da assinatura do termo.	3.481/2020-PMV	27/02/2024

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