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Carta de serviços - Secretaria de Assuntos Jurídicos

Subprocuradoria de execução fiscal

Parcelamento ou quitação de débitos ajuizados (execução fiscal)

Descrição do serviço: Negociação de débitos municipais que estejam sendo cobrados judicialmente.

Público-alvo: Contribuintes inscritos no Município de Valinhos.

Requisitos e documentos necessários: Documento pessoal ou procuração com firma reconhecida.

Forma de solicitação: Presencialmente ou pela plataforma 1Doc.

Etapas do atendimento: Análise da documentação e solicitação do contribuinte, seguida da formalização de acordo ou emissão de boletos.

Prazo para atendimento: Conforme a complexidade do caso.

Prazo para conclusão: Conforme a complexidade do caso.

Custo: Gratuito.

Divisão de registros públicos

Regularização de imóveis

Descrição do serviço: Atendimento para regularização de imóveis no Município de Valinhos.

Público-alvo: Pessoas físicas e jurídicas.

Requisitos e documentos necessários:
Para pessoa física: requerimento com qualificação completa, documentos pessoais, certidão civil, comprovante de endereço, matrícula atualizada do imóvel e documentos complementares conforme o caso.
Para pessoa jurídica: requerimento com qualificação do representante legal, contrato social e matrícula do imóvel, podendo ser exigidos documentos adicionais.

Forma de solicitação: Presencialmente ou pela plataforma digital 1Doc.

Etapas do atendimento: Conferência documental, elaboração de escrituras administrativas ou encaminhamento ao cartório competente para formalização de atos como compra, venda, doação ou adjudicação.

Prazo para atendimento: Variável conforme análise documental.

Prazo para conclusão: Variável conforme complexidade e trâmites cartorários.

Custo: Não informado, podendo haver custos cartorários externos.

Informações gerais

Forma de acompanhamento: Por meio da plataforma 1Doc, telefone, e-mail ou atendimento presencial.

Setor responsável: Secretaria de Assuntos Jurídicos e suas unidades internas.

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, em horário comercial, podendo variar conforme o setor.

Endereço: Paço Municipal – Rua Antônio Carlos, nº 301, Centro, Valinhos/SP.

Departamento de defesa do consumidor (Procon)

Proteção e defesa do consumidor

Descrição do serviço: Atendimento aos consumidores visando à proteção de seus direitos, segurança, interesses econômicos e qualidade de vida, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Público-alvo: Consumidores pessoas físicas ou jurídicas (MEI, ME ou EPP).

Requisitos e documentos necessários: Documento pessoal, comprovante de residência, identificação do fornecedor e documentos relacionados à reclamação (notas fiscais, contratos, comprovantes, entre outros).

Forma de solicitação: Atendimento presencial, podendo ser realizado por representante com procuração.

Etapas do atendimento: Análise inicial da demanda, abertura de registro, notificação do fornecedor, tentativa de solução e, se necessário, instauração de processo administrativo com possibilidade de audiência de conciliação.

Prazo para atendimento: Aproximadamente 30 minutos.

Prazo para conclusão: Variável conforme o trâmite do processo.

Custo: Gratuito.

Informações gerais

Forma de acompanhamento: Por meio da plataforma 1Doc, telefone, e-mail ou atendimento presencial.

Setor responsável: Secretaria de Assuntos Jurídicos e suas unidades internas.

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.

Endereço: Rua Largo São Sebastião, nº 181, Centro, Valinhos/SP.