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PUBLICAÇÕES
CMUS - Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos
PUBLICAÇÕES
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2024
Edital Chamamento para inscrição no Conselho (republicação) 2610/5 08/03/2024
Edital Chamamento para inscrição no Conselho 2581/3~4 16/01/2024

2023
Lei nº 6.573/2023 Institui o Plano Diretor Municipal (PD-IV) 2575/158~200 29/12/2023
Ata Do CMH da Ata 16ª reunião com citação do COMUS 2564/17 08/12/2023
Edital De comunicação para reunião de composição 2540/2 20/10/2023
Edital De comunicação para reunião de composição 2537/2 17/10/2023
Edital De comunicação para reunião de composição 2535/1 11/10/2023

2022
Lei nº 6.375/2023 Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública 2361/1~3 29/11/2022
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