Prefeitura de Valinhos - CMUS - Conselho Municipal de Usuários dos...

Secretarias / Departamentos

Conselheiros Municipais

Funcionamento: De acordo com cronograma de reuniões.

Telefone: (19) 3859-9191

comus@valinhos.sp.gov.br

Rua Trinta e Um de Março, s/nº (Praça Anny Carolyne Bracalente), Vila Boa Esperança, Valinhos-SP, 13270-372

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DESCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUS é instituído no Município de Valinhos, sem embargos a outras formas de participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos previstas na legislação.
O COMUS é um órgão consultivo vinculado à Ouvidoria Municipal, sendo dotado das seguintes atribuições: I) acompanhar a prestação dos serviços; II) participar na avaliação dos serviços; III) propor melhorias na prestação dos serviços; IV) contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; V) acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

LEI DE CRIAÇÃO
- O conselho foi criado pela Lei nº 6.375/2022, nos seus Artigos 18 a 21. E a Lei Federal nº 13.460/2017 e seus regulamentos: Decreto Federal nº 9.094/2017 e Decreto Federal nº 9.492/2018.

EDITAL DE COMUNICAÇÃO
- Reunião objetivando a composição inicial do Conselho Municipal de Usuários que irá ocorrer no Fundo Social de Solidariedade - FSS, no dia 23/10/2023, às 17h30. Demais informações junto a Controladoria Geral do Município pelos contatos: 19 3849-8145 ou mapjunior@valinhos.sp.gov.br.

REGIMENTO INTERNO

CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As Reuniões Ordinárias ocorrem todas as xx ...-feira de cada mês, às xhxx, calendário previsto para 2023 conforme convocação e pauta.

ORIENTAÇÕES E CAPACITAÇÕES
- A ulas: Entenda a Lei nº 13.460/2017.
- Parte 1 da Aula sobre Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
- Parte 2 da Aula sobre Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
- Prosa de Ouvidoria: Conselho de Usuários de Serviços Públicos e Avaliação de Serviços (CGU)
- Bate Papo de Ouvidoria: Conselhos de Usuários de Serviços Públicos.
- Live: Como funcionam os Conselhos de Usuários de Serviços Públicos.

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