DESCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUS é instituído no Município de Valinhos, sem embargos a outras formas de participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos previstas na legislação.
O COMUS é um órgão consultivo vinculado à Ouvidoria Municipal, sendo dotado das seguintes atribuições: I) acompanhar a prestação dos serviços; II) participar na avaliação dos serviços; III) propor melhorias na prestação dos serviços; IV) contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; V) acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.
LEI DE CRIAÇÃO
- O conselho foi criado pela Lei nº 6.375/2022, nos seus Artigos 18 a 21. E a Lei Federal nº 13.460/2017 e seus regulamentos: Decreto Federal nº 9.094/2017 e Decreto Federal nº 9.492/2018.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
- Reunião objetivando a composição inicial do Conselho Municipal de Usuários que irá ocorrer no Fundo Social de Solidariedade - FSS, no dia 23/10/2023, às 17h30. Demais informações junto a Controladoria Geral do Município pelos contatos: 19 3849-8145 ou mapjunior@valinhos.sp.gov.br.
REGIMENTO INTERNO