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LEI FEDERAL

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Clique aqui para acessar
 
LEIS MUNICIPAIS
- Lei nº 6.541/2023, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUDEC e Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FMPDEC, para acessar a página do COMUDEC.

DECRETOS MUNICIPAIS
- Decreto nº 9219/2016, de 1º de junho de 2016, Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Valinhos - SIMPDEC;
- Decreto nº 11.211/2022, de 19 de maio de 2022, Institui a Operação Estiagem 2022;
- Decreto nº 11.409/2022, de 21 de novembro de 2022, Institui a Operação Verão 2022/2023;
- Decreto nº 11.576/2023, de 30 de março de 2023 - Compõe a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Valinhos;
- Decreto nº 11.596/2023, de 19 de abril de 2023, Aprova o PLANCON - Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Valinhos;
- Decreto nº 11.617/2023, de 9 de maio de 2023, Institui a Operação Estiagem 2023;
- Decreto nº 11.900/2023, de 30 de novembro de 2023, Institui a Operação Verão 2023/2024.
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