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PUBLICAÇÕES
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Decreto nº 12.769/2025 Institui a "Operação Verão 2025/2026" 2932/3 28/11/2025
Decreto nº 12.5692025 Operação Estiagem 2025  2834/2~3 29/04/2025
Lei nº 6.573/2023 Institui o Plano Diretor Municipal (PD-IV) 2575/158~200 29/12/2023
Lei nº 6.541/2023 Institui o Conselho e Fundo Municipal 2554/1~3 21/11/2023

 
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