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PUBLICAÇÕES
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2024
Lei nº 6.621/2024 Altera a Lei nº 6.562/2023 2639/1 07/05/2024

2023
Lei nº 6.573/2023 Institui o Plano Diretor Municipal (PD-IV) 2575/158~200 29/12/2023
Lei nº 6.562/2023 Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar 2567/1 12/12/2023

2004
Decreto nº 6.096/04 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional 859/3 18/05/2004
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