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Secretaria do Verde e Agricultura
Licenciamento Ambiental
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Licenciamento Ambiental
Com a publicação da Deliberação Normativa Consema n° 01/2024 foram estabelecidas novas diretrizes para o licenciamento ambiental e uma nova listagem de atividades, com seus respectivos números de CNAE, cujo licenciamento é de competência do município.

De acordo com o Anexo III da citada Deliberação, o município de Valinhos está autorizado a realizar o licenciamento de atividades cujo impacto ambiental seja classificado como BAIXO ou MÉDIO e que possuam, no máximo, 5.000,00 m² de área total construída. A habilitação do município como licenciador, nos termos da Deliberação Normativa Consema n° 01/2024, pode ser verificada na página "Licenciamento Ambiental Municipal".

Caso a atividade desenvolvida não conste na Deliberação Normativa Consema n° 01/2024, dirija-se à Cetesb – Agência Ambiental de Campinas ou ligue para 3772-6600.

Caso o licenciamento deva ser realizado pelo município, compareça ao Departamento de Meio Ambiente, apresentando os documentos abaixo relacionados.

 »  Documentos - Solicitação de Licença Ambiental

 »  Formulário "Solicitação de"

 »  Memorial de Caracterização do Empreendimento

 »  Formulário de "Solicitação de Alteração"

 »  Formulário de "Solicitação de CDL"

 »  Documentos - Solicitação de CDL

Para protocolar uma solicitação acesse o sistema Valinhos 1DOC.

Para consultar Autuações, Licenças e Autorizações Ambientais emitidas pelo Departamento de Meio Ambiente, clique aqui.

 
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