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DESCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Transporte Coletivo - CMTC é um órgão permanente, paritário, de controle social da gestão da política de transporte do Município, com caráter autônomo, consultivo, fiscalizador, deliberativo e normativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
O CMTC está vinculado à Secretaria responsável pelo transporte no Município, Secretaria de Mobilidade Urbana. O que compete ao CMTC a finalidade de propor e fiscalizar a política municipal de transporte, visando sua integração com as necessidades reais da comunidade valinhense.
LEI DE CRIAÇÃO
- O conselho foi criado pela Lei nº 5.496/2017, de 24 de agosto de 2017,clique aquie acesse a Lei Compilada.