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DESCRIÇÃO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão permanente, paritário, deliberativo e controlador da ação política de atendimento, vinculado à Secretaria de Assistência Social. O Decreto nº 4.354/1994, regulamenta o Fundo Municipal.
LEI DE CRIAÇÃO - O conselho foi criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, clique aqui e acesse à Lei Compilada.
CRONOGRAMA DE REUNIÕES As Reuniões Ordinárias ocorrem toda a terceira (3ª) quarta-feira de cada mês, às 8h30, você pode acessar a Agenda Aberta clicando aqui, ou acessando oCronogramade Reuniões Ordinárias de 2025.
CONSELHO TUTELAR - Foi instituído pela Lei nº 4.941, de 27 de novembro de 2013, clique aqui e acesse a Lei compilada.