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CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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DESCRIÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão permanente, paritário, deliberativo e controlador da ação política de atendimento, vinculado 
à Secretaria de Assistência Social. O Decreto nº 4.354/1994, regulamenta o Fundo Municipal.

LEI DE CRIAÇÃO
- O conselho foi criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, clique aqui e acesse à Lei Compilada.

 

CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As Reuniões Ordinárias ocorrem toda a terceira (3ª) quarta-feira de cada mês, às 8h30, você pode acessar a Agenda Aberta clicando aqui, ou acessando o Cronograma de Reuniões Ordinárias de 2025.

CONSELHO TUTELAR
- Foi instituído pela Lei nº 4.941, de 27 de novembro de 2013, clique aqui e acesse a Lei compilada.

DOCUMENTOS
Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo 2020-2029
Plano Municipal de Proteção a Crianças e Adolescentes 2025-2035
- Fluxos de Atendimento Integral à Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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