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CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Atualizado em: 17/05/2025 às 00h17
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA - Conselho...
Conselheiros Municipais
Funcionamento: De acordo com cronograma de reuniões.
Telefone: (19) 3859-9191
cmdca@valinhos.sp.gov.br
Rua Trinta e Um de Março, s/nº (Praça Anny Carolyne Bracalente), Vila Boa Esperança, Valinhos-SP, 13270-372
https://linktr.ee/ValinhosEmConselhos
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DESCRIÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão permanente, paritário, deliberativo e controlador da ação política de atendimento, vinculado à Secretaria de Assistência Social. O Decreto nº 4.354/1994, regulamenta o Fundo Municipal.

LEI DE CRIAÇÃO
- O conselho foi criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, clique aqui e acesse à Lei Compilada.
 

CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As Reuniões Ordinárias ocorrem toda a terceira (3ª) quarta-feira de cada mês, às 8h30, você pode acessar a Agenda Aberta clicando aqui, ou acessando o Cronograma de Reuniões Ordinárias de 2025.

CONSELHO TUTELAR
- Foi instituído pela Lei nº 4.941, de 27 de novembro de 2013, clique aqui e acesse a Lei compilada.

DOCUMENTOS
- Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo 2020-2029
- Plano Municipal de Proteção a Crianças e Adolescentes 2025-2035
- Fluxos de Atendimento Integral à Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências
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