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Conselhos Comunitários das Entidades da Área da Saúde
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DESCRIÇÃO
Os Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde - CCEAS são órgãos colegiados, responsáveis pela fiscalização e acompanhamento das políticas de saúde, visando o interesse comunitário, no tocante aos serviços prestados. Deverão existir em cada entidade da área de saúde contemplada com verbas de auxílio ou subvenções.

LEI DE CRIAÇÃO
Com fundamento no Art. 211 da Lei Orgânica do Município foi regulamentado os CCEAS pela Lei nº 5.248/2016
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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