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DECRETO Nº 12337, 05 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 05/11/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.750, de 05.11.24 - p. 2

DECRETO N° 12.337, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.856/23, que compõe o Conselho Comunitário de Saúde, biênio 2023/2025, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Comunitário de Saúde – CCS da Unidade Básica de Saúde – UBS do Município, previsto na Lei nº 3.720, de 17 de outubro de 2003, composto pelo Decreto nº 11.856, de 6 de novembro de 2023, alterado pelos Decretos nº 12.182/24, nº 12.193/24, nº 12.253/24 e nº 12.298/24, é modificado na seguinte conformidade:
(...)
“§ 5º O Conselho Comunitário de Saúde – CCS da Unidade Básica de Saúde – UBS Jardim Jurema, denominado CCS – Jurema, criado pelo Decreto nº 6.283, de 24 de fevereiro de 2005:
I - representantes do Poder Público:
a) titular: Gislaine Melo Gomes;”
(...)

Art. 2º Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 1º O mandato do membro ora nomeado será concomitante ao dos demais membros já empossados, biênio 2023/2025.
§ 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 5 de novembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO GABRIEL VIEIRA
Secretário da Saúde em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 24.762/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/11/2024 na edição: 2750

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Conselhos Comunitários das Entidades da Área da...

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c
Ato	Ementa	Data
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