Publicação Atos Oficiais: Edição 3.070, de 17.11.26 - p. 1
DECRETO N° 13.169, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 13.101/2026, que compõe o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, biênio 2026/2028, na forma que especifica.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, instituído pela
Lei nº 6.847, de 12 de dezembro de 2025, composto pelo
Decreto nº 13.101, de 17 de setembro de 2026, é alterado na seguinte conformidade:
“
Art. 1º...
[...]
II - representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, considerando-se a representatividade dos segmentos organizados no Município, na seguinte conformidade:
[...]
d) representante indicado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente:
[...]
2. suplente: Maria Cristina Briani;
[...].”
§ 1º Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, biênio 2026/2028.
§ 3º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 17 de novembro de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
ANDRÉ LUÍS DOS REIS
Secretário do Verde e da Agricultura
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 8.878/26 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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