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Atualizado em: 18/11/2026 às 15h41
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DECRETO Nº 13169, 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Início da vigência: 17/11/2026
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 3.070, de 17.11.26 - p. 1

DECRETO N° 13.169, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 13.101/2026, que compõe o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, biênio 2026/2028, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1° O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, instituído pela Lei nº 6.847, de 12 de dezembro de 2025, composto pelo Decreto nº 13.101, de 17 de setembro de 2026, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º...
[...]
II - representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, considerando-se a representatividade dos segmentos organizados no Município, na seguinte conformidade:
[...]
d) representante indicado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente:
[...]
2. suplente: Maria Cristina Briani;
[...].”
§ 1º Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, biênio 2026/2028.
§ 3º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 17 de novembro de 2026.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
ANDRÉ LUÍS DOS REIS
Secretário do Verde e da Agricultura
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 8.878/26 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

 


 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2026 na edição: 3070
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 13147, 21 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.374/2024 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, biênio 2024/2026, na forma que especifica. 21/10/2026
DECRETO Nº 13137, 16 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.996/2026, que compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2026/2028, na forma que especifica. 16/10/2026
DECRETO Nº 13126, 08 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027, na forma que especifica. 08/10/2026
DECRETO Nº 13120, 05 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 11.452/22 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica. 05/10/2026
DECRETO Nº 13109, 21 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027, na forma que especifica. 21/09/2026
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