Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...

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Atualizado em: 23/09/2026 às 09h58

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DECRETO Nº 13109, 21 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 22/09/2026

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.049, de 22.9.26 - p. 2

DECRETO N° 13.109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 3 de junho de 1994, alterada pelas Leis nº 4.011/06, nº 4.470/09 e nº 6.741/25, composto pelo Decreto nº 12.774, de 4 de dezembro de 2025, modificado pelos Decretos nº 12.885/26, nº 12.950/26, é alterado na seguinte conformidade:

II - representantes da Sociedade Civil:
[...]
representantes de associações ou organizações não governamentais legalmente constituídas há mais de um ano:
1. titulares:
1.4 Elaine Francelino Miguel;
[...]”.
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027.
§ 3° A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 21 de setembro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.091/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026 na edição: 3049

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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