Altera dispositivos da Lei n° 2.731, de 03 de junho de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal...

Legislação

Atualizado em: 04/12/2025 às 11h27

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4470, 28 DE SETEMBRO DE 2009

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Do P.L. nº 95/09 – Mens. nº 58/09 – Aut. nº 77/09 - Proc. 1385/09-CMV – Proc. 6055/05-PMV

LEI Nº 4470 de 28 de setembro de 2009.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.731, DE 03 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei 2.731, de 03 de junho de 1994, que "dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente", modificada pelas Leis ns. 3.082/97, 3.735/03, 4.011/06 e 4.127/07, é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:
"Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por dezesseis membros, sendo:
I - Oito representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
b) Um representante da Secretaria da Educação;
c) Um representante da Secretaria da Saúde;
d) Um representante da Secretaria da Cultura;
e) Um representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
f) Um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais;
g) Um representante da Secretaria da Fazenda;
h) Um representante da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
II - ..."

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 28 de setembro de 2009

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MÁRCIO FERREIRA
Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 28 de setembro de 2009.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume