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Atualizado em: 13/10/2026 às 11h00
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DECRETO Nº 13120, 05 DE OUTUBRO DE 2026
Início da vigência: 22/12/2025
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 3.054, de 6.10.26 - p. 1

DECRETO N° 13.120, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.452/22 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS–FUNDEB, reestruturado pela Lei nº 6.079, de 31 de março de 2021, composto pelo Decreto nº 11.452, de 22 de dezembro de 2022, modificado pelos Decretos nº 11.901/23, nº 12.002/24, nº 12.075/24, nº 12.204/24, nº 12.303/24 e nº 12.493/25, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º...
I - membros titulares:
[...]
b) representante dos professores da educação básica pública do Município:
1. Juliana de Oliveira Fiorelli;
[...]
g) representante do Conselho Municipal da Educação – CME:
1. Jonathan dos Santos Canuto de Araújo
[...]
II - membros suplentes:
[...]
b) representante dos professores da educação básica pública do Município:
1. vago
[...]
g) representante do Conselho Municipal da Educação – CME:
1. Cristiane Ribeiro Leite;
[...]”.
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2025.
 
Valinhos, 5 de outubro de 2026.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 26.561/23 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL


 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 06/10/2026 na edição: 3054
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 13175, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 13.090/2026 que compõe o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Valinhos – CONDEPAV, biênio 2026/2028, na forma que especifica. 18/11/2026
DECRETO Nº 13169, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 13.101/2026, que compõe o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, biênio 2026/2028, na forma que especifica. 17/11/2026
DECRETO Nº 13147, 21 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.374/2024 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, biênio 2024/2026, na forma que especifica. 21/10/2026
DECRETO Nº 13137, 16 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.996/2026, que compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2026/2028, na forma que especifica. 16/10/2026
DECRETO Nº 13126, 08 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027, na forma que especifica. 08/10/2026
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