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Atualizado em: 07/10/2026 às 13h50

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DECRETO Nº 13120, 05 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 06/10/2026

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.054, de 6.10.26 - p. 1

DECRETO N° 13.120, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.452/22 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS–FUNDEB, reestruturado pela Lei nº 6.079, de 31 de março de 2021, composto pelo Decreto nº 11.452, de 22 de dezembro de 2022, modificado pelos Decretos nº 11.901/23, nº 12.002/24, nº 12.075/24, nº 12.204/24, nº 12.303/24 e nº 12.493/25, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º...
I - membros titulares:
[...]
b) representante dos professores da educação básica pública do Município:
1. Juliana de Oliveira Fiorelli;
[...]
g) representante do Conselho Municipal da Educação – CME:
1. Jonathan dos Santos Canuto de Araújo
[...]
II - membros suplentes:
[...]
b) representante dos professores da educação básica pública do Município:
1. vago
[...]
g) representante do Conselho Municipal da Educação – CME:
1. Cristiane Ribeiro Leite;
[...]”.
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2025.

Valinhos, 5 de outubro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 26.561/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/10/2026 na edição: 3054

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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