Publicação Atos Oficiais: Edição 2.808, de 25.2.25 - p. 2
DECRETO N° 12.493, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.452/22 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS–FUNDEB, reestruturado pela Lei nº 6.079, de 31 de março de 2021, composto pelo Decreto nº 11.452, de 22 de dezembro de 2022, modificado pelos Decretos nº 11.901/23, nº 12.002/24, nº 12.075/24, nº 12.204/24 e 12.303/24, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º...
I- membros titulares:
a. representantes do Poder Executivo:
1. ...
2. Gimena Guimarães Rodriguez;
[...]
II- membros suplentes:
a. representantes do Poder Executivo:
1. ...
2. Rodrigo Fernando Piera Agostinho;
[...]”
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 20 de fevereiro de 2025.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 13175, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 13.090/2026 que compõe o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Valinhos – CONDEPAV, biênio 2026/2028, na forma que especifica. | 18/11/2026 |
| DECRETO Nº 13169, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 13.101/2026, que compõe o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, biênio 2026/2028, na forma que especifica. | 17/11/2026 |
| DECRETO Nº 13147, 21 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 12.374/2024 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, biênio 2024/2026, na forma que especifica. | 21/10/2026 |
| DECRETO Nº 13137, 16 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 12.996/2026, que compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2026/2028, na forma que especifica. | 16/10/2026 |
| DECRETO Nº 13126, 08 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027, na forma que especifica. | 08/10/2026 |