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Atualizado em: 25/04/2024 às 08h35

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DECRETO Nº 12075, 22 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 23/04/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.634, de 23.4.24 - p.3.

DECRETO N° 12.075, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS–FUNDEB, reestruturado pela Lei nº 6.079, de 31 de março de 2021, composto pelo Decreto nº 11.452, de 22 de dezembro de 2022, modificado pelos Decretos ns. 11.901, de 2023 e 12.002, de 2024, é alterado na seguinte conformidade:
I - membros titulares:
(...)
b) representante dos professores da educação básica pública do Município:
1. Danilo Nascimento Farias;
II - membros suplentes:
(...)
b) representante dos professores da educação básica pública do Município:
1. Juliano Luiz Rodrigues Andermman;
(…)
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de abril de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

WILLIAM LEITE DA SILVA
Secretário da Educação em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 26.561/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/04/2024 na edição: 2634

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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