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Atualizado em: 19/10/2026 às 09h19

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DECRETO Nº 13137, 16 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 16/10/2026

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.057, de 16.10.26 - p. 1

DECRETO N° 13.137, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.996/2026, que compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2026/2028, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal de Habitação – CMH, instituído pela Lei nº 6.570, de 14 de dezembro de 2023, composto pelo Decreto nº 12.996, de 18 de junho de 2026, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º ...
[...]
II - representantes das entidades legalmente constituídas da sociedade civil organizada:
[...]
c) representantes de entidades de classe:
1. titulares:
1.1. Gustavo da Cruz;
[...]”
§ 1º Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2026/2028.
§ 3º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 16 de outubro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 4.377/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026 na edição: 3057

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13126, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	08/10/2026
DECRETO Nº 13120, 05 DE OUTUBRO DE 2026	Altera o Decreto nº 11.452/22 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica.	05/10/2026
DECRETO Nº 13109, 21 DE SETEMBRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	21/09/2026
DECRETO Nº 13107, 21 DE SETEMBRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.731/25 que compõe o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	21/09/2026
DECRETO Nº 13101, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Compõe o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, para o biênio 2026/2028, na forma que especifica.	17/09/2026

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