Publicação Atos Oficiais: Edição 2.693, de 2.8.24 - p. 1 e 2
DECRETO N° 12.204, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS–FUNDEB, reestruturado pela Lei nº 6.079, de 31 de março de 2021, composto pelo Decreto nº 11.452, de 22 de dezembro de 2022, modificado pelos Decretos nº 11.901/23, nº 12.002/24, e nº 12.075/24, é alterado na seguinte conformidade:
(...)
II - membros suplentes:
(...)
g) representante do Conselho Municipal da Educação – CME:
1. Ionara Veiga Barbosa;
(…)
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 1º de agosto de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
ALCEU BENTO PETENUCI JUNIOR
Secretário da Educação em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 26.561/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 13175, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 13.090/2026 que compõe o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Valinhos – CONDEPAV, biênio 2026/2028, na forma que especifica. | 18/11/2026 |
| DECRETO Nº 13169, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 13.101/2026, que compõe o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, biênio 2026/2028, na forma que especifica. | 17/11/2026 |
| DECRETO Nº 13147, 21 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 12.374/2024 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, biênio 2024/2026, na forma que especifica. | 21/10/2026 |
| DECRETO Nº 13137, 16 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 12.996/2026, que compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2026/2028, na forma que especifica. | 16/10/2026 |
| DECRETO Nº 13126, 08 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027, na forma que especifica. | 08/10/2026 |