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DECRETO Nº 12303, 08 DE OUTUBRO DE 2024

Início da vigência: 08/10/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.735, de 8.10.24 - p. 1

DECRETO N° 12.303, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.452/22 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS–FUNDEB, reestruturado pela Lei nº 6.079, de 31 de março de 2021, composto pelo Decreto nº 11.452, de 22 de dezembro de 2022, modificado pelos Decretos nº 11.901/23, nº 12.002/24, nº 12.075/24 e nº 12.204/24, é alterado na seguinte conformidade:
I - membros titulares:
(...)
e) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município:
1. Érica de Oliveira Balbino de Paula;
(...)
f) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município:
1. José Ademir Lopes;
2. Lucilene de Freitas Persio;
(...)
i) representantes da organização da sociedade civil:
1. Dayanne Hester Toledo;
2. não indicado.
II - membros suplentes:
(...)
b) representante dos professores da educação básica pública do Município:
1. Juliana de Oliveira Fiorelli;
(...)
e) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município:
1. Elisiane Juliato Mazzali Costa;
(...)
f) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município:
1. Wagner Cumpian Sanches;
2. Damiana Maria Monteiro da Silva;
(...)
i) representantes da organização da sociedade civil:
1. Danielle Cristina Fernandes Capuli;
2. não indicado.
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de outubro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ALCEU BENTO PETENUCI JUNIOR
Secretário da Educação em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 26.561/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/10/2024 na edição: 2735

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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