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DECRETO Nº 11300, 09 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 09/08/2022

Assunto(s): Tributos

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2310 – 9/8/22 – pág 1

DECRETO N° 11.300, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Delega competência ao Secretário da Fazenda para concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, nos termos da Lei nº 3.915/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É delegada competência ao Secretário da Fazenda para concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, espécie de extinção de crédito tributário prevista no art. 172 do Código Tributário Nacional e nos incisos de I a V do art. 75 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo Único. Na delegação de que trata o “caput”, deverão ser observadas as disposições normativas atinentes à matéria, notadamente ao Decreto nº 6.639, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta a concessão de remissão de créditos tributários.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.640 de 26 de setembro de 2006.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de agosto de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.164/06- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/08/2022 na edição: 2310

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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