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DECRETO Nº 11328, 06 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 06/09/2022
Assunto(s): Expediente
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2323 – 6/9/22 – pag. 2

DECRETO N° 11.328, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol Fifa 2022, e dá outras providências.


LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização dos jogos da Copa do Mundo 2022 no Qatar, no período de 21 de novembro a 18 de dezembro do corrente ano, assim como a participação da Seleção Brasileira de Futebol no certame;

CONSIDERANDO que alguns jogos da Seleção Brasileira estão programados para horários coincidentes com as atividades da administração pública municipal,

DECRETA:

Art. 1° Em caráter excepcional, é alterado o horário de expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa de 2022, adotando-se os seguintes critérios:

quando a partida tiver início às 12h o expediente ao público se encerrará às 11h;
quando a partida tiver início às 13h o expediente ao público se encerrará às 12h;
quando a partida tiver início às 16h o expediente ao público se encerrará às 15h.

Parágrafo único. Havendo alteração nos horários de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, os horários previstos no “caput” poderão ser revistos.

Art. 2° As disposições emergentes do presente Decreto não se aplicam às repartições públicas e serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, são realizados de forma ininterrupta, que deverão observar os horários e critérios de atendimento regular, assim como a carga horária normal de trabalho dos servidores públicos que prestam estes serviços.

Art. 3º Este Decreto aplica-se ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de setembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 21.573/22- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11411, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do decreto nº 11.328/2022, que “altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol Fifa 2022, e dá outras providências”, na forma que especifica. 22/11/2022
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