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DECRETO Nº 11743, 21 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 21/08/2023

Assunto(s): Expediente

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.509, de 22/8/23 - p. 1

DECRETO N° 11.743, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Revoga o art. 2º do Decreto nº 11.703, de 21 de julho de 2023, que “altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Feminina da Fifa 2023, e dá outras providências.”

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º É revogado o art. 2º do Decreto nº 11.703, de 21 de julho de 2023, que estabelece a compensação das horas não trabalhadas em decorrência da alteração do horário de expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina Fifa de 2023.

Art. 2º As horas, por ventura compensadas, pelos servidores públicos municipais, entre os dias 1 e 21 de agosto de 2023, em virtude do dispositivo revogado, farão parte do saldo de horas deste servidor a serem aproveitadas posteriormente, conforme critério de cada Secretaria.

Art. 3º Este Decreto aplica-se ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 21 de agosto de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 19.145/23-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11703, 21 DE JULHO DE 2023	Altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Feminina da Fifa 2023, e dá outras providências.	21/07/2023
DECRETO Nº 11430, 09 DE DEZEMBRO DE 2022	Acrescenta o Parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 11.397/22, que “dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no período compreendido entre 26 e 30 de dezembro de 2022, na forma que especifica.”.	09/12/2022
DECRETO Nº 11411, 22 DE NOVEMBRO DE 2022	Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do decreto nº 11.328/2022, que “altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol Fifa 2022, e dá outras providências”, na forma que especifica.	22/11/2022
DECRETO Nº 11397, 08 DE NOVEMBRO DE 2022	Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no período compreendido entre 26 e 30 de dezembro de 2022, na forma que especifica.	08/11/2022
DECRETO Nº 11328, 06 DE SETEMBRO DE 2022	Altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol Fifa 2022, e dá outras providências.	06/09/2022

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