Designa, agente político, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Licitações, na...

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Atualizado em: 18/10/2024 às 13h17

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DECRETO Nº 11335, 08 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 09/09/2022

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2324 – 9/9/22 – pag. 2

DECRETO N° 11.335, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Designa, agente político, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Licitações, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É designado pro tempore o Secretário de Licitações, em consonância com as disposições emergentes da 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o Secretário de Governo, senhor Crislânio Lopes da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 47.358.923-0, inscrito no CPF/MF sob n° 376.644.638-07, matrícula 66.038.

Art. 2ºO agente político ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 8 de setembro de 2022, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de setembro de 2022.

Valinhos, 8 de setembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GISELE NOGUEIRA SASSO
Secretária de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 133/22-GP/P e no Processo Administrativo nº 01/21- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/09/2023 na edição: 2324

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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