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DECRETO Nº 11338, 12 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 13/09/2022

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2326 – 13/9/22 – pag. 1,2

DECRETO N° 11.338, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 14-B, desdobro do primitivo lote 14, Quadra J, situado na Rua Marino Antonio Fartarotti Polidoro, Loteamento Jardim América II, Bairro Jurema, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais no lote 14-B, desdobro do primitivo lote 14, Quadra J, situado na Rua Marino Antônio Fartarotti Polidoro, Loteamento Jardim América II, Bairro Jurema, de propriedade de Antônio José Multini e outra, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 39.504, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante do original n° 27/2022-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

Faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 12 de setembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.744/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/09/2022 na edição: 2326

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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