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Publicação: Atos Oficiais nº 1595 - 17/11/2017 - pág. 7 a 8

DECRETO N° 9.625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui servidão administrativa destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais em lotes da quadra 07, do Loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. São instituídas servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais em lotes da quadra 07, do Loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, na forma dos Originais de ns. 199A e 199B/17-DAPS/SPMA/PMV, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:

lote 1: de propriedade de Rheys Empreendimentos e Participações Ltda. ou sucessores, objeto da matrícula n° 10.165, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de 3,00 m (três metros) e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo no lado direito do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 3: de propriedade de Deborah Diniz Leal Baldin e Outro ou sucessores, objeto da matrícula n° 6417, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de 3,00 m (três metros) e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo no lado esquerdo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 04: de propriedade de Marcelo Diniz Leal Baldin ou sucessores, objeto da matrícula n° 2.333, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m, (três metros) o comprimento de 25,00 m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 05: de propriedade de Oldecar Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. ou sucessores, objeto da matrícula n° 9.594, do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas; faixa com a largura de 3,00 m, (três metros) o comprimento de 25,00 m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 06: de propriedade de Oldecar Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. ou sucessores, objeto da matrícula n° 10.318, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m, (três metros) o comprimento de 25,00 m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 07: de propriedade de Antonio Manoel da Costa Silva ou sucessores, objeto da matrícula n° 8.940, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de25,00 m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 08, de propriedade de Antonio Manoel da Costa Silva ou sucessores, objeto da matrícula n° 8.941, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m, (três metros) o comprimento de 25,00 m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 09: de propriedade de F&B/B&F Sociedade de Empreendimentos Ltda. ou sucessores, objeto da matrícula n° 9.609, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas; faixa com a largura de 3,00 m, (três metros) o comprimento de 25,00 m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 10: de propriedade de Chemlub Produtos Químicos Ltda. ou sucessores, objeto da matrícula n° 12.518, do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas; faixa com a largura de 3,00 m, (três metros) o comprimento de 25,00 m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 11: de propriedade de Chemlub Produtos Químicos Ltda. ou sucessores, objeto da matrícula n° 12.517, do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas; faixa com a largura de 3,00 m, (três metros) o comprimento de 3,00 m (três metros) e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho do lado direito do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 12-13: de propriedade de Arturo Gabrielloni ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.168, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m, (três metros) o comprimento médio de 28,16 m (vinte e oito metros e dezesseis centímetros) e a área de 84,48 m² (oitenta e quatro metros quadrados e quarenta e oito decímetros), situada em trecho no fundo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 14: de propriedade de Moshe Klinovski ou sucessores, objeto da matrícula n° 16.657, do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas; faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de médio de 25,20 m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) e a área de 75,60 m² (setenta e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 15: de propriedade de Moshe Klinovski, objeto da matrícula n° 16.610, do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas; faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento médio de 25,20 m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) e a área de 75,60 m² (setenta e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 16: de propriedade de Angela Aparecida Di Fonzo ou sucessores, objeto da matrícula n° 127, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento médio de 25,16 m (vinte e cinco metros e dezesseis centímetros) e a área de 75,48 m² (setenta e cinco metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote, de quem do seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 17: de propriedade de Granada Participações Ltda. ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.170, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa constituída de 3 trechos, a saber: 1° trecho: com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento médio de 25,16 m (vinte e cinco metros e dezesseis centímetros) e a área de 75,48 m² (setenta e cinco metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados); 2° trecho: com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento médio de 12,40 m (doze metros e quarenta centímetros) e a área de 37,20 m² (trinta e sete metros e vinte decímetros quadrados); 3° trecho: com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de 85,54 m (oitenta e cinco metros e cinquenta e quatro centímetros) e a área de 256,62 m² (duzentos e cinquenta e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);

lote 19A: de propriedade de Michelle Timoteo Brunatti e Outro ou sucessores, objeto da matrícula n° 6.876, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de médio de 75,48 m (setenta e cinco metros e quarenta e oito centímetros) e a área de 226,44 m² (duzentos e vinte e seis metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote, de quem de seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 21A: de propriedade de Indústria Mecânica Velos Ltda. ou sucessores, objeto da matrícula n° 9.131, do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas; faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de 3,00 m (três metros) e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo no lado direito do lote, de quem de seu interior olha para a Rua Luiz Carlos Brunello;

lote 27: de propriedade de Antonio Carlos Capovilla ou sucessores, objeto da matrícula n° 15.837, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca

Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de 3,00 m (três metros) e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo no lado esquerdo do lote, de quem de seu interior olha para a Rua João Lando Neto;

lote 29: de propriedade de Granada Participações Ltda. ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.173, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de 52,69 m (cinquenta e dois metros e sessenta e nove centímetros) e a área de 158,07 m² (cento e cinquenta e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados), situada em toda a extensão no lado esquerdo do lote, de quem de seu interior olha para Rua Catharina Farsarella Gallego;

lote 34: de propriedade de Arnaldo Alves da Silva ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.174, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento médio de 89,60 m (oitenta e nove metros e sessenta centímetros) e a área de 268,80 m² (duzentos e sessenta e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), situada em toda extensão no lado esquerdo do lote, de quem de seu interior olha para Rua Catharina Farsarella Gallego;

lote 42: de propriedade de Contech Produtos Biodegradáveis Ltda. ou sucessores, objeto da matrícula n° 11.641, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento médio de 45,28 m (quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros) e a área de 135,84 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados e oitenta e quatro decímetros).

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pela Municipalidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de novembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 5.932/2011-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais