Institui o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com câncer.

Legislação

Atualizado em: 02/10/2024 às 10h06

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6347, 29 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 30/09/2022

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2334 – 30.9.22 – pg. 1

P.L. 128/22 – Aut. 117/22 – Proc. Leg. 2.937/22

LEI Nº 6.347, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com câncer.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado a pacientes com diagnóstico de câncer atendimento prioritário para a realização de consultas e exames médicos na rede municipal e nos estabelecimentos privados de saúde.

Art. 2º No caso dos estabelecimentos privados, a consulta ou exame realizar-se-á em até 72 (setenta e duas) horas após o respectivo encaminhamento médico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
29 de setembro de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARCELO COSENTINI
Secretário da Saúde em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 22.091/22-PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Franklin Duarte de Lima.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 30/09/2022 na edição: 2334

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6826, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Cria o “Banco de Cabelos”, como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas gratuitamente às pessoas que estão em processo de quimioterapia, com alopecia, dentre outros problemas que causam queda de cabelo e dá outras providências.	09/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6825, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui o Cadastro Municipal de Mães, Pais e Responsáveis Legais Atípicos no âmbito do Município de Valinhos.	09/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6813, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre o acompanhamento de parturientes por profissional Fisioterapeuta nos hospitais públicos e privados do Município de Valinhos e dá outras providências.	28/11/2025
DECRETO Nº 12346, 12 DE NOVEMBRO DE 2024	Compõe Equipe da Vigilância em Saúde, na forma que especifica.	12/11/2024
DECRETO Nº 12178, 19 DE JULHO DE 2024	Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS a Câmara Técnica Municipal – CTM Saúde, com a finalidade de prevenção e resolução administrativa de litígios da saúde, na forma autorizada pela Lei nº 6.568, de 2023, e dá outras providências.	19/07/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume