Publicação: Atos Oficiais nº 2343 – 25.10.22 – p. 1
P.L. 166/22 – Aut. 142/22 – Proc. Leg. 4.088/22
LEI Nº 6.367, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Denomina o Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Civil Municipal de Valinhos “Inspetor Edgar Ramilo”.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado “Inspetor Edgar Ramilo” o Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Civil Municipal de Valinhos, situado dentro das dependências da Guarda Civil Municipal.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
24 de outubro de 2022, 126° do distrito de paz,
67° do Município e 17° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
OSMIR APARECIDO CRUZ
Secretário de Segurança Pública e Cidadania
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 24.186/22-PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Thiago Samasso.
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