Publicação: Atos Oficiais nº 2426 de 28/3/23 - p. 2
P.L. 208/22 – Aut. 19/23 – Proc. Leg. 5.153/22
LEI Nº 6.421, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Denomina “Professora Nair Bovo Cabral” a sede da CEPM – Coordenadoria Especial das Políticas para as Mulheres do Município de Valinhos.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “CEPM Professora Nair Bovo Cabral” a sede da Coordenadoria Especial das Políticas para as Mulheres de Valinhos, criada pela Lei nº 3.861/04 e sediada na Rua Abraão Martini, no Jardim das Figueiras.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
24 de março de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
THIAGO HENRIQUE MAIA SORATTO
Secretário de Assistência Social
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 8.512/23–PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Aldemar Veiga Júnior.
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